Apelação Cível 5066855-37.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 91.915,20

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Reu

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

18/03/2025, 14:05

Recebidos os autos do STJ

17/03/2025, 22:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/06/2021, 15:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

18/06/2021, 21:19

Juntada de certidão

18/06/2021, 21:18

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

18/06/2021, 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/06/2021, 22:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/06/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/06/2021, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

16/06/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/05/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/05/2021, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/05/2021, 23:59

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

18/03/2025, 14:05

Recebidos os autos do STJ

17/03/2025, 22:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/06/2021, 15:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

18/06/2021, 21:19

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 22:48

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/06/2021, 21:18

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

18/06/2021, 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/06/2021, 22:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/06/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/06/2021, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

16/06/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/05/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/05/2021, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/04/2021, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 07:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/04/2021, 21:33

Recurso Especial não admitido

21/04/2021, 21:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/03/2021, 22:19

Juntada de certidão

11/03/2021, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/03/2021, 21:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

03/03/2021, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2021, 21:04

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

02/03/2021, 20:53

Despacho

02/03/2021, 20:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/03/2021, 21:05

Juntada de certidão

01/03/2021, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/03/2021, 19:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

24/02/2021, 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/02/2021, 18:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

23/02/2021, 17:29

Determinada a intimação

23/02/2021, 17:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/02/2021, 16:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Juntada de certidão - 17/02/2021 20:50:35)

21/02/2021, 13:58

Juntada de certidão

21/02/2021, 13:58

Despacho

21/02/2021, 08:51

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

21/02/2021, 08:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/02/2021, 22:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

17/02/2021, 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 33

17/02/2021, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

17/02/2021, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2021, 22:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/02/2021, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/02/2021, 18:44

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

28/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

21/12/2020, 06:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2020, 16:49

Juntada - Julgamento

17/12/2020, 09:07

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

17/12/2020, 09:07

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

14/12/2020, 13:03

Lavrada Certidão

05/12/2020, 16:20

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2020<br>Data da sessão: <b>07/12/2020 13:00:00</b>

19/11/2020, 04:00

Juntada de certidão

17/11/2020, 22:08

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 171

17/11/2020, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/11/2020, 21:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

16/11/2020, 18:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

03/11/2020, 16:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

03/11/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/10/2020, 21:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

23/10/2020, 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2020, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2020, 20:58

Juntada - Julgamento

22/10/2020, 20:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

22/10/2020, 20:27

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/10/2020, 22:26

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2020<br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00:00</b>

23/09/2020, 04:01

Juntada de certidão

23/09/2020, 00:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/09/2020, 00:56

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 125

21/09/2020, 00:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

18/09/2020, 18:36

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 17:57

ACÓRDÃO

•17/03/2025, 22:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/03/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 22:27

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/06/2021, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/04/2021, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2021, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2021, 22:59

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 09:07

EXTRATO DE ATA

•14/12/2020, 13:03

ACÓRDÃO

•22/10/2020, 20:27

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 22:48

ACÓRDÃO

•17/03/2025, 22:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/03/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 22:27

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/06/2021, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/04/2021, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2021, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2021, 22:59

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 09:07

EXTRATO DE ATA

•14/12/2020, 13:03

ACÓRDÃO

•22/10/2020, 20:27

EXTRATO DE ATA

•19/10/2020, 22:26