Cumprimento de sentença 5011880-89.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011880-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011880-89.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASS DOS PROP DE IMOVEIS DO LOT CRYSTAL LAKE ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ084892) ADVOGADO(A): SERGIO MURILO REIS NEVES (OAB RJ209579) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a exclusão do nome do advogado SERGIO MURILO REIS NEVES da autuação uma vez que o substabelecimento apresentado no Evento 80, Outros 2, não se encontra assinado. Não obstante, a fim de evitar a alegação de nulidade de intimação, cadastre-se o nome do advogado ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA em representação à parte executada. Entrementes, alerte-se o advogado SERGIO MURILO REIS NEVES de que, nos termos do art. 28 da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, caberá aos advogados previamente credenciados como usuários no sistema e-Proc o substabelecimento, com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte, em rotina própria no e-Proc, dispensada a juntada de qualquer documento. Para tanto, no caso de substabelecimento, basta acessar o menu principal, escolher uma das opções de Substabelecimento/Substabelecimento Individual; digitar o número do processo a ser substabelecido ou localizá-lo pelos campos disponíveis (originário, parte, CPF…); escolher o tipo de substabelecimento (com reserva ou sem reserva); clicar no botão "Gerar substabelecimento". Intime-se a parte executada, conforme previsto no artigo 513, §2º, do CPC/2015, para que efetue o pagamento do débito indicado no Evento 77, a saber, R$2.290,55 (dois mil duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) para cada exequente - União Federal e DPU-a serem atualizados desde 04/2025, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015).

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(19)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Todas as movimentações(140)