Apelação Cível 0002522-21.1992.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

VALE S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DE SOUZA CARVALHO

OAB/RJ 099428·CPF·Representa: Autor

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES 008544·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL

OAB/RJ 110872·CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

05/05/2026, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 270 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

29/04/2026, 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

29/04/2026, 04:31

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

28/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

27/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2026, 14:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/04/2026, 14:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

22/04/2026, 20:07

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/04/2026, 19:41

Juntada de certidão

30/03/2026, 12:10

Todas as movimentações(274)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

05/05/2026, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 270 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

29/04/2026, 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

29/04/2026, 04:31

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

Documentos

ACÓRDÃO

•24/04/2026, 14:04

EXTRATO DE ATA

•22/04/2026, 19:41

28/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

27/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2026, 14:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/04/2026, 14:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

22/04/2026, 20:07

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/04/2026, 19:41

Juntada de certidão

30/03/2026, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/04/2026 00:00 a 22/04/2026 18:00</b>

30/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

27/03/2026, 14:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/04/2026 00:00 a 22/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 107

27/03/2026, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/03/2026, 14:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

17/03/2026, 16:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 251

17/03/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

17/03/2026, 16:18

Juntada de Petição

16/03/2026, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250 e 251 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2026, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/03/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

05/03/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

28/02/2026, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

28/02/2026, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

28/02/2026, 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

28/02/2026, 05:21

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 236

26/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

25/02/2026, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

25/02/2026, 10:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 236

25/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2026, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/02/2026, 17:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

20/02/2026, 21:11

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

20/02/2026, 20:02

Juntada de certidão

29/01/2026, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2026<br>Período da sessão: <b>09/02/2026 00:00 a 20/02/2026 18:00</b>

29/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2026

28/01/2026, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/02/2026 00:00 a 20/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 140

28/01/2026, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/01/2026, 15:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/01/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

18/11/2025, 14:02

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

18/11/2025, 13:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/11/2025, 11:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

17/11/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

06/10/2025, 19:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

29/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

02/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 210

08/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

05/12/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

05/12/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

02/12/2023, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

02/12/2023, 08:52

Juntada de Petição

29/11/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/11/2023, 15:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/11/2023, 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/09/2023, 11:23

Juntada de certidão

04/09/2023, 16:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

04/09/2023, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

02/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

01/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

27/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

20/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

17/07/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

17/07/2023, 13:03

Juntada de Petição

12/07/2023, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2023, 08:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 187 - RECURSO ESPECIAL - 07/07/2023 17:08:31)

10/07/2023, 08:25

Juntada de Petição

07/07/2023, 17:26

Juntada de Petição

07/07/2023, 17:16

Juntada de Petição

07/07/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

26/06/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 181 e 182

17/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

14/06/2023, 08:14

Juntada de Petição

12/06/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 11:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

06/06/2023, 22:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2023, 16:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

01/06/2023, 15:32

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

01/06/2023, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/06/2023, 14:46

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

22/05/2023, 13:45

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:45

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

22/05/2023, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

18/05/2023, 15:21

Juntada de Petição

18/05/2023, 14:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

12/05/2023, 12:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 43

12/05/2023, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/05/2023, 12:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB10 -> SUB4TESP

09/05/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

05/05/2023, 12:09

Retirado de pauta

05/05/2023, 12:06

Lavrada Certidão

05/05/2023, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

05/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

05/05/2023, 02:00

Juntada de Petição

02/05/2023, 12:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023

25/04/2023, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 180

25/04/2023, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/04/2023, 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/04/2023, 12:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

23/02/2023, 14:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 137, 139 e 146

23/02/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/02/2023, 19:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

05/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

31/01/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/01/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/01/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/01/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/01/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/01/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 139

29/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

20/12/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 20:41

Juntado(a)

19/12/2022, 18:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

19/12/2022, 18:11

Juntado(a)

16/12/2022, 08:53

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

15/12/2022, 17:34

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/12/2022, 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Conhecido o recurso e provido - 15/12/2022 16:02:35)

15/12/2022, 16:05

Juntada de certidão

01/12/2022, 11:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 13:00:00</b>

01/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 13:00:00</b>

01/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/12/2022

22/11/2022, 13:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 33

22/11/2022, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/11/2022, 13:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

22/11/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

21/03/2022, 16:44

Retirado de pauta

21/03/2022, 16:43

Lavrada Certidão

21/03/2022, 16:42

Juntada de Petição

21/03/2022, 16:35

Lavrada Certidão

17/03/2022, 11:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00:00</b>

17/03/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

08/03/2022, 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 101

08/03/2022, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2022, 13:35

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/11/2020, 01:30

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

13/11/2020, 14:00

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

13/11/2020, 13:18

Redistribuição por Prevenção - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

13/11/2020, 12:01

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

13/11/2020, 11:59

Remessa Interna - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

04/11/2020, 12:45

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

04/11/2020, 12:21

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

03/11/2020, 19:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

03/11/2020, 18:25

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

03/11/2020, 14:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T216036-Nycole Sofia Teixeira Rego)

29/10/2020, 19:17

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

29/10/2020, 12:41

Reativação de Suspensão - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

29/10/2020, 12:36

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

16/07/2019, 16:57

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

16/07/2019, 16:55

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

24/05/2019, 17:32

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

24/05/2019, 16:51

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

21/05/2019, 16:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

16/05/2019, 17:36

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

15/05/2019, 15:06

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T210798-GILSON BRITO DE OLIVEIRA)

15/05/2019, 07:18

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

07/05/2019, 15:36

Reativação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

07/05/2019, 15:34

Remessa Automática Interna - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

07/05/2019, 13:39

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

07/05/2019, 13:32

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/10/2018, 17:38

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/10/2018, 17:33

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/10/2018, 17:33

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/10/2018, 17:33

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/10/2018, 17:33

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 12:10

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 12:08

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2016, 15:12

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2016, 15:10

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2016, 15:08

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2016, 15:06

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/09/2016, 16:16

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2016, 14:23

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/05/2016, 12:42

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2016, 12:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2016, 16:34

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2016, 12:54

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2016, 15:05

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2016, 14:26

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2016, 13:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2016, 17:46

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2016, 12:57

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2015, 16:21

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2015, 16:19

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2015, 12:49

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2015, 10:59

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2015, 10:13

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2015, 16:28

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2015, 12:24

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2015, 12:38

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2015, 17:17

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2015, 15:11

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2015, 16:06

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/02/2015, 12:12

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/01/2015, 12:49

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2015, 12:41

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2015, 11:02

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2015, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/01/2015, 16:50

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/01/2015, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2015, 18:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/01/2015, 14:22

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2014, 13:36

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2014, 13:34

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2014, 13:04

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2014, 12:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2014, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2014, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/11/2014, 15:11

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2014, 16:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2014, 18:05

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 12:00

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2014, 16:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2014, 15:45

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2013, 18:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2013, 11:53

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2013, 14:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2013, 16:08

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2013, 16:59

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2013, 13:45

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2013, 13:08

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/12/2012, 14:28

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2012, 12:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2012, 13:28

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2011, 12:33

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2011, 16:59

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2011, 17:15

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/01/2011, 14:14

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2011, 11:40

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/12/2010, 18:00

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/12/2010, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2010, 18:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2010, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2010, 17:36

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2010, 12:29

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2010, 14:25

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 17:41

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/08/2010, 16:05

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/08/2010, 17:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/08/2010, 14:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2008, 18:25

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2008, 16:32

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2005, 18:19

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2005, 18:09

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2005, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 15:11

ACÓRDÃO

•24/02/2026, 17:31

EXTRATO DE ATA

•20/02/2026, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 08:29

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 22:16

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 16:12

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 16:12

DESPACHO

•29/10/2020, 19:17

DECISÃO

•15/05/2019, 07:18