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Execucao FiscalFUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 400.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Decorrido prazo de DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA em 11/12/2025 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2025

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1392)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

Distribuído por dependência à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1876534 (2021/0111769-0)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO