Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000055-20.2025.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000055-20.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000055-20.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ROBERTO FARDIN DELBONI ADVOGADO(A): VERONICA MARTINHO (OAB ES027978) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) DECLARAR como tempo de contribuição o período de 02/05/1985 a 09/09/1986, 10/09/1986 a 31/12/1988 e de 20/07/2022 a 28/09/2022, na forma da fundamentação supra. 2) DECLARAR como tempo laborado em condições especiais o período em que o demandante exerceu atividade de 01/03/1989 a 02/12/1998, na forma da fundamentação supra. 3) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao autor ROBERTO FARDIN DELBONI, CPF: 83225641715, com DIB em 09/04/2024, considerando um total de 42 anos e 08 meses de contribuição até a DER, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor do autor, ROBERTO FARDIN DELBONI, CPF: 83225641715, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5042845-61.2026.4.02.9666/TRF (VERONICA MARTINHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5042844-76.2026.4.02.9666/TRF (ROBERTO FARDIN DELBONI)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004219 processada no TRF2 com o no. 50428447620264029666/TRF (ROBERTO FARDIN DELBONI)

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