Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5068649-20.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5068649-20.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068649-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI TERRA MACHADO ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva visando o cumprimento do título judicial relativo à ação civil pública nº 0023657-44.2007.4.01.3400, que tramitou na 17ª Vara Federal do Distrito Federal. Obrigação de pagar: a GDATA em conformidade com a decisão do STF, antes transcrita, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da Lei 10.404, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MP 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, bem como ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte — GPDGTAS, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 7. Juros de mora devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), incidindo esse percentual sobre as prestações vencidas, e, nas que vencerem até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. TÍTULO JUDICIAL (evento 1, OUT13): - sentença: pág. 29/42; - decisão TRF2: 52/53; - Certidão de trânsito em julgado - pág. 80. Recebo a manifestação da parte autora (evento 12) como emenda à inicial. Os documentos apresentados não indicam que o recolhimento das custas colocaria em risco seu sustento e o de sua família. Some-se a isso o fato de que as custas processuais na Justiça Federal são de apenas 1% (um por cento) do valor da causa - Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento nº 201600000011410; TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro; Julgamento em 01/07/2016). Decido. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que os comprovantes de rendimentos juntados no evento 12, anexo 2 contradiz a alegação de hipossuficiência. Recolha a parte exequente as custas devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ciente de que o prazo não será suspenso nem interrompido por requerimento de reconsideração ou agravo ao qual não seja atribuído efeito suspensivo.

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 22

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

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