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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 19.468,90

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Nova Iguaçu

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Partes do Processo

UBIRACI BALBINO DE MELLO

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição

Todas as movimentações(75)

legal