Execução Fiscal 0000173-42.2006.4.02.5005 - TRF2

Execução Fiscal 0000173-42.2006.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000173-42.2006.4.02.5005/ES EXECUTADO: NILSON GERALDO COMERIO ADVOGADO(A): ANDRE VERVLOET COMERIO (OAB ES009626) ADVOGADO(A): TALITA CAMPOS SANTANA (OAB ES013264) DESPACHO/DECISÃO Em 02/10/2023, foram bloqueados, via SISBAJUD, R$21.996,83 em contas de titularidade do executado (EVENTO 36). A decisão do EVENTO 41 deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio formulado no EVENTO 38, mantendo depositados nestes autos R$5.769,40. No EVENTO 53, foi deferida a utilização do RENAJUD, implementada no EVENTOS 58, e no EVENTO 61, nova penhora online, tendo sido bloqueados R$30.991,46 (EVENTO 65). O executado então formula novo pedido de desbloqueio, argumentando tratar-se de "aplicação financeira com natureza análoga à conta poupança, utilizados como reserva de subsistência do executado", cujo valor é inferior a 40 salários mínimos (EVENTO 62). Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 833, inciso X do CPC, é impenhorável: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em acórdão proferido no REsp 1660671/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ alterou a jurisprudência então vigente, fixando a seguinte tese (item 23): "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." De fato, o ônus da comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio é do executado, e essa prova se faz com a juntada de extratos bancários. É preciso analisar se a conta, que não é caderneta de poupança, tem características de reserva de patrimônio. Se o extrato, por sua vez, apresenta diversas entradas e saídas reveladoras de movimentação comum, isso descaracteriza o montante como reserva de patrimônio, uma vez que a reserva protegida pelo legislador não deve sofrer esse tipo de movimentação diária ou semanal de recursos para pagamentos e movimentações normais do sustento próprio. No caso dos autos, solicitada a penhora online de R$125.454,49, foram bloqueados R$30.991,46 em conta(s) de titularidade do executado junto ao ITAÚ UNIBANCO, em 12/06/2025 (EVENTO 65). O extrato bancário juntado no EVENTO 62 - COMP2 demonstra que o executado não possui saldo em caderneta de poupança, mas apenas aplicação em CDI, cujo saldo (R$30.244,46) foi inteiramente bloqueado. O mencionado extrato indica, também, que, de acordo com as movimentações realizadas na conta-corrente do executado, foi realizada a transferência automática de parte do montante depositado no fundo de investimento para "cobrir" sua movimentação financeira. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no EVENTO 62. A fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado, proceda-se à sua imediata transferência para conta à disposição deste Juízo. Intime-se a parte executada, pela via eletrônica, acerca da penhora implementada no EVENTO 65 e mantida por esta decisão, cientificando-se de que não haverá nova abertura de prazo para embargos à execução. Cientifique-se a exequente acerca da presente decisão. Decorrido, in albis, o prazo legal, retornem-me conclusos. Diligencie-se.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 14/05/2026<br> Ag./Op./Conta: 0829/635/19601-9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedição de ofício - 1 carta

Despacho

Todas as movimentações(99)