Execução Fiscal 0002843-02.2005.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0002843-02.2005.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002843-02.2005.4.02.5001/ES EXECUTADO: ARTGRAF GRAFICA EDITORA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR (OAB ES009493) ADVOGADO(A): RODOLFO PINA DE SOUZA (OAB ES011637) ADVOGADO(A): UBIRAJARA JUREVES ESTEVES (OAB ES036524) EXECUTADO: DELZA LIDIA PINA DE MELO ADVOGADO(A): UBIRAJARA JUREVES ESTEVES (OAB ES036524) EXECUTADO: JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A): UBIRAJARA JUREVES ESTEVES (OAB ES036524) DESPACHO/DECISÃO O nome dos executados Delza Lidia Pina de Melo e José Carlos Vieira de Melo constam da CDA exequenda como corresponsáveis e estes pretendem, através da exceção de pré-executividade de EVENTO 224, ver reconhecida a sua ilegitimidade, o que não pode ser admitido, conforme entendimento exposto na ementa abaixo transcrita: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). 2. É inadequada a via da exceção de pré-executividade para a exclusão de co-executado do polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA. 3. Constando o nome de Waldir Siqueira como corresponsável na CDA, só por meio da oposição de embargos do devedor é que se poderia, depois da instrução probatória, decidir pela sua permanência ou não no polo passivo da referida execução, devendo o julgado proferido pela Corte a quo ser anulado por vício de procedimento. 4. A exceção de pré-executividade só poderia ser admitida se demonstrado, de forma inequívoca e sem resistência fundamentada da parte exequente, a suposta irregularidade na inclusão do co-devedor na CDA, o que, no caso, não se deu. 5. A questão controvertida dos autos exige dilação probatória, com análise da amplitude da representação conferida ao agravante pela empresa estrangeira, a fim de que se verifique se ele pode ser enquadrado em alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 6. Agravo interno desprovido...EMEN:(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1658515 2017.00.49002-5, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2019..DTPB:.) De fato, se os nomes dos sócios constam da CDA, inviável a alegação de ausência de dissolução irregular da empresa. Finalmente, os executados mencionaram decisão proferida na EF 0002615-56.2007.4.02.5001, em curso na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, em que foi reconhecida que a empresa executada não foi dissolvida irregularmente, situação que embasava a inclusão dos sócios. No entanto, esta situação difere da presente, pois os sócios constam da CDA exequenda e não foram incluídos pela dissolução irregular, além de que referida decisão não produz efeitos no presente processo. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 224. Estes autos já ficaram suspensos por 01 ano, na forma do caput do artigo 40 da LEF (EVENTOS 185 a 198). Em outubro de 2019, foi feita a penhora de um imóvel, posteriormente desconstituída em função de sua arrematação em outro processo (EVENTOS 206-OUT31 e 218). Desde então, não ocorreu nestes autos nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, razão pela qual podemos considerar que a prescrição intercorrente se operou em outubro de 2024, na forma do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. No entanto, em respeito ao artigo 487, II e § único do CPC, intime-se a exequente, para no prazo de quinze dias, se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição a partir de outubro de 2019, sendo que o seu silêncio será tido como concordância com a referida prescrição. Decorrido o referido prazo, retornem-me os autos conclusos.

27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000982-80.2002.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 394

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250, 251 e 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239, 240 e 241

Todas as movimentações(262)

legal