Apelação / Remessa Necessária 0001705-40.2009.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Volta Redonda

Partes do Processo

NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES 015111·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01

11/03/2026, 12:42

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

11/03/2026, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

12/02/2026, 01:03

Juntada de certidão

10/02/2026, 19:32

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 189

21/01/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

12/01/2026, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

19/12/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

19/12/2025, 14:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 189

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2025, 12:37

Remetidos os Autos com acórdão - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP

18/12/2025, 12:37

Todas as movimentações(201)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01

11/03/2026, 12:42

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

11/03/2026, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

12/02/2026, 01:03

Juntada de certidão

10/02/2026, 19:32

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 189

Documentos

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 12:37

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 23:44

21/01/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

12/01/2026, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

19/12/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

19/12/2025, 14:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 189

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2025, 12:37

Remetidos os Autos com acórdão - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP

18/12/2025, 12:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/12/2025, 00:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

16/12/2025, 23:44

Juntada de certidão

27/11/2025, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b>

27/11/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2025

26/11/2025, 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 180

26/11/2025, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/11/2025, 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

24/11/2025, 12:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

13/11/2025, 17:38

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

13/11/2025, 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/11/2025, 16:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

13/11/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

06/10/2025, 19:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

29/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

02/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 165

08/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

29/11/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

28/11/2023, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

28/11/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/11/2023, 12:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/11/2023, 12:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/08/2023, 11:20

Juntada de certidão

23/08/2023, 11:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

23/08/2023, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

23/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

25/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 12:52

Juntada de Petição

29/06/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/06/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 145

12/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/06/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/06/2023, 11:30

Juntada de Petição

05/06/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

02/06/2023, 15:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2023, 16:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

24/05/2023, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/05/2023, 13:19

Lavrada Certidão

15/05/2023, 12:28

Lavrada Certidão

05/05/2023, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

05/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

05/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023

25/04/2023, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 206

25/04/2023, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/04/2023, 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/04/2023, 12:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

10/03/2023, 15:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 126

10/03/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/02/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/02/2023, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/02/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/02/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/02/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/02/2023, 14:51

Juntada de Petição

14/02/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 20:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

09/02/2023, 20:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2023, 11:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

03/02/2023, 13:08

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/02/2023, 11:12

Juntada de certidão

12/12/2022, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00:00</b>

12/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00:00</b>

12/12/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

01/12/2022, 16:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2022

30/11/2022, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 290

30/11/2022, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/11/2022, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

01/06/2022, 15:45

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

01/06/2022, 13:25

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

31/05/2022, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/05/2022, 17:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/04/2022, 16:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - -> AREC

11/04/2022, 16:25

Recebidos os autos - RJVRE01 -> TRF2

11/04/2022, 16:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/04/2022, 16:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/08/2021, 01:03

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 07:07

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 07:05

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2017, 15:39

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2017, 15:37

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2017, 15:35

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2017, 15:33

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2017, 16:32

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2017, 12:36

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/02/2017, 12:26

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2017, 15:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2017, 10:04

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2017, 10:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2017, 10:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2017, 10:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2017, 10:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2017, 09:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2017, 17:28

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2017, 12:07

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/01/2017, 12:32

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/01/2017, 15:30

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/12/2016, 14:50

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2016, 15:21

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2016, 15:19

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2016, 16:07

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2016, 12:52

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2016, 10:48

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2016, 14:25

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2016, 13:32

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/08/2016, 14:33

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2016, 16:12

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2016, 15:22

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2016, 15:20

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2016, 15:18

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/05/2016, 17:18

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2016, 10:33

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2016, 15:32

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2016, 15:30

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2016, 10:32

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2016, 15:52

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2016, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2016, 12:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2016, 19:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2016, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2016, 15:19

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2016, 14:53

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2016, 15:42

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/03/2016, 16:52

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/03/2016, 16:47

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/03/2016, 11:26

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2016, 15:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2016, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2016, 10:59

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2016, 16:17

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2016, 16:08

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2016, 14:35

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/02/2016, 12:42

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2016, 14:02

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2016, 12:13

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2016, 18:10

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2016, 16:00

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/02/2016, 13:36

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2016, 13:39

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/01/2016, 13:03

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/01/2016, 13:06

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/01/2016, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/01/2016, 18:44

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2015, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2015, 11:51

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2015, 13:52

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/2015, 14:28

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2015, 16:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2015, 16:22

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2015, 12:14

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/11/2015, 13:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2015, 18:36

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 12:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2014, 13:35

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2014, 18:47

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2014, 15:19

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 16:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 12:28

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 10:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2013, 17:12

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2013, 14:52

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/12/2012, 15:02

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2012, 19:26

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2012, 16:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2010, 15:43

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2010, 12:14

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2010, 08:13

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/06/2010, 14:16

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2010, 11:25

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/06/2010, 12:19

Migração DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/06/2010, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 12:52

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 15:57

EXTRATO DE ATA

•24/05/2023, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 12:22

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 20:37

EXTRATO DE ATA

•03/02/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 17:45

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/08/2021, 01:03

DESPACHO

•20/08/2021, 01:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/08/2021, 01:03

DECISÃO

•20/08/2021, 01:03

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 12:37

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 23:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 12:52

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 15:57

EXTRATO DE ATA

•24/05/2023, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 12:22

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 20:37

EXTRATO DE ATA

•03/02/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 17:45

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/08/2021, 01:03

DESPACHO

•20/08/2021, 01:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/08/2021, 01:03

DECISÃO

•20/08/2021, 01:03

DECISÃO

•20/08/2021, 01:03

DECISÃO

•20/08/2021, 01:03