Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061961-08.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061961-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061961-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IOLANDA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ164808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal por IOLANDA SOARES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade NB 631.296.251-6. Decido. Compulsando os autos do processo 5067094-65.2024.4.02.5101, verifica-se que o pedido, partes e causa de pedir são idênticos ao da presente ação, tendo o Juízo daquele processo julgado o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Reproduzo o pedido formulado naquele feito: "I. Requer que seja determinada por este juízo, antecipadamente, a produção da prova pericial médica, para a constatação da incapacidade da Autora; II. Assim, requer a procedência dos pedidos constantes na presente ação condenando o Instituto Réu, à concessão da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao final da ação ou sucessivamente o restabelecimento do AUXÍLIO DOENÇA NB 631.296.251-6, a partir da data de requerimento do benefício em 14/02/2020; III. Outrossim, requer a concessão da Tutela de Urgência antes mesmo da juntada do Laudo Pericial aos autos, com a concessão imediata do benefício de auxílio doença, sucessivamente, uma vez que a Autora é portador de doenças que como sabido por todos deixam sequelas definitivas e irreversíveis; IV. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; V. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processual e honorário advocatício sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50; VI. A condenação Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa; VII. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realização de perícia judicial; VIII. Requer seja intimado o órgão ora réu, para que o mesmo junte aos autos cópia do processo administrativo Número 631.296.251-6; IX. A AUTORA VEM EXPRESSAMENTE RENUNCIAR AO QUE EXCEDER À SOMA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS." Desse modo, levando-se em conta que o Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, configura-se a hipótese prevista no art. 286, II, CPC, que ora transcrevo: "Art. 286 – Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: Inciso I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Inciso II – quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Inciso III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º., ao juízo prevento." (Sem destaque no original.) Por todo o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da fundamentação acima. Diante da natureza urgente da presente demanda e o pedido de tutela de urgência apresentado, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022. Proceda a Secretaria à redistribuição do feito.

27/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510032626

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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