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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 32.352,05
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
MARCIO SANTOS DE ASSIS
CPFPRESIDENCIA DA REPUBLICA
CNPJUNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ