Procedimento Comum Cível 5002202-23.2019.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002202-23.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

03/09/2025, 19:17

Juntada de Petição

18/08/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/08/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

30/06/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

30/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002202-23.2019.4.02.5102/RJ AUTOR: SAVIO LEONARDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (OAB RJ109191) AUTOR: ALINE LUIZA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (OAB RJ109191) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DETERMINAR ao INSS que proceda a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, considerando a DER 03/04/2019, e com DCB o óbito do autor (30/07/2020). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER, descontados valores eventualmente já pagos. Juros e atualização nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Sem condenação ao ressarcimento das custas, diante da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias. Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 10:25

Julgado procedente em parte o pedido

25/06/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 06:06

Juntada de Petição

29/12/2024, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/11/2024, 16:11

Documentos

SENTENÇA

•25/06/2025, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 15:24

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

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