Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002340-05.2024.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002340-05.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002340-05.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: JOSE BENEDICTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. GACEN. PAGAMENTO EM PARIDADE COM OS ATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA FUNASA. TEMA 235 DA TNU: "A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIA - GACEN TEM CARÁTER GERAL, UMA VEZ QUE É PAGA DE FORMA GENÉRICA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ART. 53 E NO ART. 54 DA LEI N. 11.784/2008, QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS, EM ÁREA URBANA OU RURAL, INCLUSIVE EM TERRAS INDÍGENAS E DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS, ÁREAS EXTRATIVISTAS E RIBEIRINHAS." JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A TEMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 597/DF no STJ), firmando a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5033824-61.2026.4.02.9666/TRF (MARCILIO REGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5033822-91.2026.4.02.9666/TRF (JOSE BENEDICTO DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5033823-76.2026.4.02.9666/TRF (MARTIRE LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)