Apelação Cível 0177277-38.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.683.056,58

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

OAB/RJ 160053·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

ROMULO HENRIQUES LESSA

OAB/RJ 145408·CPF·Representa: Autor

VIVIANE SANTOS LIRA

CPF·Representa: Autor

SORAYA BARRETO FLORIM

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

OAB/RJ 160053·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

ROMULO HENRIQUES LESSA

OAB/RJ 145408·CPF·Representa: Autor

VIVIANE SANTOS LIRA

CPF·Representa: Autor

SORAYA BARRETO FLORIM

CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

OAB/SP 296883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

05/03/2024, 13:25

Recebidos os autos do STF

05/03/2024, 10:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/05/2023, 01:44

Despacho

17/05/2023, 15:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/05/2023, 15:06

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/04/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

21/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/03/2023, 16:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

30/03/2023, 16:14

Juntada de Petição

28/03/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 21:09

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

05/03/2024, 13:25

Recebidos os autos do STF

05/03/2024, 10:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/05/2023, 01:44

Despacho

17/05/2023, 15:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/05/2023, 15:06

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/03/2024, 10:59

AGRAVO

•05/03/2024, 10:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/04/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

21/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/03/2023, 16:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

30/03/2023, 16:14

Juntada de Petição

28/03/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 21:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/03/2023, 19:46

Recurso Extraordinário não admitido

16/03/2023, 19:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/03/2023, 19:46

Recurso Especial não admitido

16/03/2023, 19:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/03/2023, 19:46

Recurso Especial não admitido

16/03/2023, 19:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/12/2022, 16:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

07/12/2022, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/11/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/11/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 16:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

07/11/2022, 14:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

26/10/2022, 17:28

Juntado(a)

13/10/2022, 11:26

Juntada de certidão

29/09/2022, 22:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

29/09/2022, 22:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

29/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022

28/09/2022, 18:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 144

28/09/2022, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

21/09/2022, 12:35

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

21/09/2022, 10:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

20/09/2022, 17:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/09/2022, 17:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/09/2022, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2022, 13:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/10/2021, 18:34

Juntada de certidão

13/10/2021, 18:33

Recebidos os autos do STJ

13/10/2021, 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/05/2021, 16:55

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

27/05/2021, 20:19

Juntada de certidão

27/05/2021, 20:18

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

24/05/2021, 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/05/2021, 17:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/04/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/04/2021, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/04/2021, 23:02

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/04/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/04/2021, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/03/2021, 18:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/03/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/03/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/03/2021, 11:30

Juntada de Petição

09/03/2021, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/03/2021, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/03/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 20:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

05/03/2021, 17:13

Recurso Especial não admitido

05/03/2021, 17:13

Recurso Especial não admitido

05/03/2021, 17:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

05/03/2021, 17:13

Recurso Extraordinário não admitido

05/03/2021, 17:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

05/03/2021, 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/02/2021, 17:03

Juntada de certidão

25/02/2021, 16:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

25/02/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/02/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/02/2021, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

15/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/02/2021, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/02/2021, 00:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/02/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/02/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/12/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

12/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/12/2020, 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/12/2020, 21:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

01/12/2020, 17:53

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

01/12/2020, 02:17

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2020<br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00:00</b>

04/11/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 137

29/10/2020, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/10/2020, 19:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

29/10/2020, 15:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

27/10/2020, 11:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

27/10/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/10/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

01/10/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/09/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/09/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

23/09/2020, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/09/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/09/2020, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/09/2020, 19:36

Remessa Interna com voto divergente - GAB08 -> SUB3TESP

21/09/2020, 19:24

Juntado(a)

21/09/2020, 19:24

Conclusão para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB08

10/09/2020, 18:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

09/09/2020, 14:42

Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria

08/09/2020, 04:32

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2020

20/08/2020, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/08/2020, 19:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 115

07/08/2020, 19:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

07/08/2020, 12:27

Distribuído por prevenção - Número: 50069975220194020000

30/07/2020, 15:31

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•05/03/2024, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 15:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•28/04/2023, 13:35

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•28/04/2023, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 16:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2023, 19:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/03/2023, 19:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/03/2023, 19:46

ACÓRDÃO

•07/11/2022, 14:37

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 17:52

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2021, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 17:20

Todos os documentos(31)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/03/2024, 10:59

AGRAVO

•05/03/2024, 10:59

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•05/03/2024, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 15:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•28/04/2023, 13:35

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•28/04/2023, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 16:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2023, 19:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/03/2023, 19:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/03/2023, 19:46

ACÓRDÃO

•07/11/2022, 14:37

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 17:52

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2021, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 17:20

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•07/04/2021, 23:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 17:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•31/03/2021, 18:53

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•31/03/2021, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 11:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/03/2021, 17:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/03/2021, 17:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/03/2021, 17:13

DECISÃO STJ/STF

•25/02/2021, 13:40

ANEXO

•05/02/2021, 00:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2021, 15:30

ACÓRDÃO

•01/12/2020, 17:53

EXTRATO DE ATA

•01/12/2020, 02:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2020, 18:33

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 14:42

EXTRATO DE ATA

•08/09/2020, 04:32