Procedimento Comum Cível 5003937-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003937-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003937-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PLG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): MARIA LUISA CALIL BARROS TANNOUS (OAB MG160891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por PLG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em face do(a) FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ, requerendo, em suma, seja a parte contrária compelida a anular definitivamente o ato administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a União por um ano, a saber, até o dia 06/06/2025, determinando a imediata baixa do apontamento da referida penalidade de suspensão perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Requer o deferimento da antecipação de tutela para "determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo vergastado pelo Réu, que aplicou em face da Autora a penalidade de impedido do direito de licitar e contratar com a União por 1 ano, vigorando até o dia 06/06/2025". Efetuado o pagamento de custas no Evento 5, CUSTAS2 e 3. Inicial acompanhada de documentos relacionados ao feito. É o breve relato. Decido. I - Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, apresentando procuração em versão integral do documento assinado digitalmente ou, alternativamente, assinada de próprio punho pela parte autora. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. III - Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal. IV - Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. V - Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas. Após, venham conclusos os autos.

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

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