Execução Fiscal 0057988-77.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 232.816,34

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BRAZIL GUARD - SEGURANCA ELETRONICA - EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA MELO

OAB/RJ 182458·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/03/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

03/03/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 17:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

02/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/02/2026, 18:09

Decisão interlocutória

23/02/2026, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/12/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/12/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:59

Despacho

01/12/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 17:38

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/03/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

03/03/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 17:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/02/2026, 18:09

Decisão interlocutória

23/02/2026, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/12/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/12/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:59

Despacho

01/12/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 17:38

Juntada de certidão

14/10/2025, 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130

13/10/2025, 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

29/09/2025, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130

26/09/2025, 14:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/09/2025, 15:37

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

19/09/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

23/08/2025, 01:19

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

15/08/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/08/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/08/2025, 17:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

14/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:16

Despacho

13/08/2025, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2025, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

09/07/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

30/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0057988-77.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL GUARD - SEGURANCA ELETRONICA - EIRELI ADVOGADO(A): FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA MELO (OAB RJ182458) DESPACHO/DECISÃO Ante o certificado no evento 106, CERT1, intime-se a executada para trazer aos autos as informações necessárias para fins de localização do imóvel penhorado nos presentes autos, visando ao cumprimento da determinação constante do evento 96, DESPADEC1.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 11:32

Despacho

24/06/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 10:15

Juntada de Petição

14/05/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

13/05/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

06/05/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

22/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 20:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

01/03/2025, 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

05/02/2025, 01:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

24/01/2025, 14:28

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 101

22/01/2025, 10:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

15/01/2025, 11:24

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/01/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/01/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

29/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2024, 11:01

Decisão interlocutória

19/12/2024, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2024, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 15:59

Juntada de Petição

16/12/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/07/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

11/06/2024, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2024, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2024, 13:26

Juntada de Petição

10/06/2024, 09:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

10/08/2022, 23:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

10/08/2022, 22:00

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 61

10/08/2022, 21:58

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 61

10/05/2022, 13:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

10/05/2022, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/05/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/04/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/04/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

18/04/2022, 11:33

Decisão interlocutória

08/04/2022, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/12/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 15:48

Determinada a intimação

09/11/2021, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2021, 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2021, 17:35

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2021, 12:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

08/10/2021, 15:12

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 61

06/10/2021, 10:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

08/09/2021, 13:54

Expedição de mandado

06/09/2021, 18:37

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/09/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/04/2021, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/04/2021, 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/04/2021, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/04/2021, 12:44

Decisão interlocutória

21/04/2021, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2021, 19:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2021, 19:16

Juntada de Petição

07/12/2020, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/06/2019, 19:36

Juntada de Petição - BRAZIL GUARD - SEGURANCA ELETRONICA - EIRELI (RJ182458 - FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA MELO)

11/06/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

08/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2019, 16:40

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

29/05/2019, 16:40

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/05/2019, 13:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2019, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/05/2019, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

17/05/2019, 19:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/05/2019, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2019, 13:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2019, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/04/2019, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

29/03/2019, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 09:57

Juntado(a)

25/03/2019, 09:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/12/2018, 21:51

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

22/11/2018, 13:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

22/11/2018, 13:23

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

19/10/2018, 14:59

Devolução de Remessa - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

19/10/2018, 12:47

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

19/10/2018, 12:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

05/10/2018, 16:25

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

02/10/2018, 13:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

02/10/2018, 13:56

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

10/09/2018, 11:33

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

06/09/2018, 12:44

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/09/2018, 15:03

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/09/2018, 12:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

17/08/2018, 15:53

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

15/08/2018, 15:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

15/08/2018, 14:33

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

01/08/2018, 16:13

Reativação de Suspensão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

01/08/2018, 16:12

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

31/07/2018, 11:50

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

29/07/2018, 23:37

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

29/07/2018, 16:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

03/07/2018, 12:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/06/2018, 13:49

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/06/2018, 13:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/06/2018, 13:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

24/06/2018, 17:54

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

24/06/2018, 17:53

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/05/2018, 10:30

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/05/2018, 10:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZQL-ROSILENE DE LIMA)

07/05/2018, 17:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZQL-ROSILENE DE LIMA)

07/05/2018, 17:09

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

04/05/2018, 16:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

04/05/2018, 15:41

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

04/05/2018, 13:37

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

26/04/2018, 17:04

Distribuição-Sorteio Automático - (MUTJFS-JOSE FRANCISCO BARBOZA DA SILVA)

26/04/2018, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2019, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2018, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2018, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2018, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2018, 17:54

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2019, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2018, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2018, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2018, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2018, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2018, 13:37