Cumprimento de sentença 0017276-07.2002.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0017276-07.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017276-07.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE ADVOGADO(A): GIORGIO VILELA SANTONI (OAB RJ092780) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE em face da ELETROBRAS objetivando o pagamento de correção monetária e juros referentes aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório cobrado dos consumidores de energia elétrica, em fase de liquidação por arbitramento. Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença (evento 58.26), com o seguinte dispositivo: A ELETROBRÁS opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (evento 75.27). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da ELETROBRÁS, adotando integralmente o decidido pelo STJ no acórdão do REsp1003955/RS (evento 113.12, fls.37/45). Embargos de declaração da executada desprovidos (evento 114.13, fls.13/16). Recursos especial e extraordinário inadmitidos e trânsito em julgado certificado (evento 115.14, fls. 18/22 e 24). No evento 131.31 foi deferida a liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, do NCPC. A Perita nomeada apresenta proposta de honorários no evento 149.1 (R$4.830,00), que foram adiantados pela ELETROBRÁS (evento 167.2). Apresentado laudo pericial no evento 180.1, no qual foi apurado o montante de R$4.281.477,78, atualizado até novembro de 2021. No evento 185.1 a ELETROBRÁS discordou do laudo pericial, apontando uma divergência na monta de R$2.109.928,62. Destacou, in suma: i) a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios até o período de 19/11/1997; ii) o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da conversão em ações, tendo em vista que a citação ocorreu antes desta, e no percentual de 6% ao ano até 11/01/2003 e, a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa SELIC; iii) prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos, que não podem incidir após a última conversão em 30/06/2005; iv) não cumulação entre juros remuneratórios e juros de mora. Manifestação da exequente, em evento 186.1, concordando com o laudo pericial. Esclarecimentos da Perita do juízo, em evento 188.1, ratificando o laudo apresentado. Nova manifestação da ELETROBRÁS, em evento 193.1, aduzindo que predomina atualmente, na Corte Superior, o entendimento de que o termo final dos juros remuneratórios cessa na data das assembleias de conversão, e que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear os juros remuneratórios de 6% ao ano se dá em julho de cada ano vencido. Deferido o pedido de pagamento da parte incontroversa (evento 197.1) e intimada a ELETROBRÁS, esta efetuou o depósito do respectivo valor (evento 201.2). A exequente requereu a intimação da executada para trazer aos autos o extrato de todas as CICE’s vinculadas ao CNPJ da empresa autora (evento 236.1), o que restou indeferido no evento 241.1. É o relatório. Decido. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: A Eletrobrás afirma que, "seguindo, a regra da prescrição quinquenal e a propositura da demanda em 19/11/2002, os juros remuneratórios estão prescritos até o período de 19/11/1997. Logo as parcelas dos juros remuneratórios reflexos devem iniciar em 07/1998. No entanto, no cálculo apresentado pela Perícia, são apurados juros remuneratórios desde 1989. O mesmo se aplica à correção de juros remuneratórios pagos, que não respeita o prazo prescricional." Inicialmente, é necessário fazer uma distinção, conforme jurisprudência firmada pelo STJ no REsp nº 1.003.955/RS. Não se pode confundir a correção monetária incidente sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-Lei 1.152/76, pagos em julho de cada ano, e sobre os quais deve ser observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, com os juros remuneratórios reflexos sobre a diferença da correção monetária incidente sobre o principal, cujo termo inicial deve ser a data da conversão em ações determinada pela Assembleia Geral extraordinária respectiva. O acórdão exarado pelo STJ no recurso paradigma (REsp nº 1.003.955/RS) esclarece, claramente, a diferença entre ambas as verbas: 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão. Quanto à correção monetária incidente sobre os juros remuneratórios (item "a" do trecho da ementa acima transcrita), a lesão ao direito ocorreu em julho de cada ano vencido. Tais verbas se submetem à prescrição quinquenal, aferida em relação à data de ajuizamento. Tendo a ação sido ajuizada em 05/09/2002, estão prescritas as diferenças anteriores a 05/09/1997. Contudo, verifico que o laudo pericial as inseriu indevidamente nos cálculos, conforme se observa do Apêndice 6 (ev. 180.1, fls.45/46). Devem, pois, ser excluídas dos cálculos as diferenças de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.412/76, pagos entre 07/1989 e 07/1997, porquanto prescritas. Por outro lado, quanto à pretensão da diferença de correção monetária sobre o principal e juros remuneratórios daí decorrentes (item "b" do trecho da ementa acima transcrita), a prescrição se conta a partir da data da lesão. A data da lesão a ser considerada é a data da 143ª Assembleia Geral da ELETROBRAS (30/05/2005), que converteu o empréstimo compulsório em ações. O título judicial transitado em julgado expressamente afastou a prescrição do direito à diferença de correção monetária dos créditos decorrentes da 143ª Assembleia Geral, razão pela qual não há falar em prescrição dos juros remuneratórios dali decorrentes, que têm natureza acessória e, portanto, devem seguir a sorte do principal: O laudo pericial também foi claro quanto à limitação dos juros remuneratórios até a data da AGE (30/06/2005). Sobre o assunto, asseverou a Perita no item 5.2.1. do laudo: Acolho parcialmente as alegações da Eletrobras, apenas para determinar que sejam excluídas dos cálculos as diferenças de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76, pagos entre 07/1989 e 07/1997, discriminados no Apêndice 6 do laudo (ev. 180), porquanto prescritas. Sobre as parcelas não prescritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme ordinariamente se procede quanto aos débitos judiciais (item 6 da ementa do acórdão Resp. 1.003.955/RS) - correção monetária desde a data da lesão (julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos) e juros de mora desde a citação (12/11/2002). DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA / NÃO CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS: Alega a ELETROBRÁS que o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da conversão em ações, tendo em vista que a citação ocorreu antes desta, devendo ser aplicado o percentual de 6% ao ano até 11/01/2003 e, a partir da vigência do CC/2002, a taxa SELIC. Aduz, ainda, que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. Pois bem. Nas hipóteses em que os juros remuneratórios concorrem com os moratórios, uma vez que a citação ocorreu antes da conversão em ações (p. ex., em relação aos créditos convertidos na 143ª AGE), a SELIC deve ser aplicada somente após a data da AGE, uma vez que, até a referida data, fluem apenas juros remuneratórios. Sobre o tema, transcrevo o entendimento do STJ firmado no REsp nº 1.003.955/RS e transcrito no voto que deu parcial provimento à apelação da Eletrobras: Como dito no item antecedente, a perita limitou a incidência dos juros remuneratórios a julho de 2005, data da 143ª AGE. Contudo, conforme se depreende dos APÊNDICES 3 e 5 do laudo pericial do evento 180.1, foram aplicados juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação (12/11/2002), contrariando o título judicial bem como o entendimento esposado pelo STJ no recurso paradigma (REsp nº 1.003.955/RS). Isto posto, acolho a alegação da Eletrobras, quanto a este ponto. Isto posto, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à perita para retificar o laudo pericial, no seguinte sentido: a) excluir dos cálculos as diferenças de correção monetária/juros moratórios incidentes sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76, cuja data de pagamento tenha sido entre 07/1989 e 07/1997, discriminados no Apêndice 6 do laudo (ev. 180), porquanto prescritas. Sobre as parcelas não prescritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme ordinariamente se procede quanto aos débitos judiciais (item 6 da ementa do acórdão Resp. 1.003.955/RS) - correção monetária desde a data da lesão (julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos) e juros de mora desde a citação (12/11/2002); e b) quanto à diferença de correção monetária sobre o principal e juros remuneratórios daí decorrentes (Apêndices 3 e 5), aplicar os juros de mora pela taxa SELIC apenas a partir do dia seguinte à data da 143ª AGE (30/06/2005), a fim de evitar sua cumulação com os juros remuneratórios. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão de liquidação.

27/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50030902520264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 258 Número: 50030902520264020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 257, 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 257, 258

Embargos de declaração não acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(21)