Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001453-76.2024.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001453-76.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 02:06

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036046-02.2026.4.02.9666/TRF (JULYANA APARECIDA BRANDAO NASCIMENTO)

30/04/2026, 17:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036045-17.2026.4.02.9666/TRF (LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES)

30/04/2026, 17:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036044-32.2026.4.02.9666/TRF (DANIEL BRUNO PEREIRA AMORIM)

30/04/2026, 17:03

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012689 processada no TRF2 com o no. 50360443220264029666/TRF (DANIEL BRUNO PEREIRA AMORIM)

25/03/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012689 processada no TRF2 com o no. 50360451720264029666/TRF (LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES)

25/03/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012689 processada no TRF2 com o no. 50360460220264029666/TRF (JULYANA APARECIDA BRANDAO NASCIMENTO)

25/03/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012689

24/03/2026, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

24/03/2026, 03:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

17/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

06/03/2026, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001453-76.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: DAMIAO AMORIM ADVOGADO(A): LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ149420) ADVOGADO(A): JULYANA APARECIDA BRANDAO NASCIMENTO (OAB RJ169787) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER como tempo de contribuição e carência o total de 15 anos, 1 mês e 9 dias, conforme contagem administrativa e decisão da junta de recursos, sem prejuízo dos eventuais períodos reconhecidos administrativamente; CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade nº 200.005.750-5 a contar de 16/08/2021 (DER) e DIP na data da presente sentença; PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias. Intime-se a CEAB-DJ. A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF). Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados. Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório. Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994. Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato. Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento. Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036046-02.2026.4.02.9666/TRF (JULYANA APARECIDA BRANDAO NASCIMENTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036045-17.2026.4.02.9666/TRF (LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036044-32.2026.4.02.9666/TRF (DANIEL BRUNO PEREIRA AMORIM)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012689 processada no TRF2 com o no. 50360443220264029666/TRF (DANIEL BRUNO PEREIRA AMORIM)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012689 processada no TRF2 com o no. 50360451720264029666/TRF (LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012689 processada no TRF2 com o no. 50360460220264029666/TRF (JULYANA APARECIDA BRANDAO NASCIMENTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012689

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

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