Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001987-40.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001987-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/04/2026, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510015517 processada no TRF2 com o no. 50537676420264029666/TRF (JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS)

08/04/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510015517 processada no TRF2 com o no. 50537676420264029666/TRF (IONARA BOTELHO SILVA)

08/04/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510015517

07/04/2026, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

31/03/2026, 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/03/2026, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

17/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

16/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

13/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2026, 13:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510015517

13/03/2026, 13:17

Decisão interlocutória

06/03/2026, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 13:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001987-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IONARA BOTELHO SILVA ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na obrigação de corrigir os cálculos do adicional noturno da parte autora para a base no divisor de 200 (duzentos) e o período trabalhado entre 22 às 05 para que seja computado como 08 horas ao invés de 07 horas; bem como na obrigação de pagar-lhe as diferenças decorrentes da aplicação do respectivo fator referentes às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título. Ao montante apurado incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos. Em seguida, expeça-se RPV e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico acerca do depósito efetuado. Oportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

27/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510015517 processada no TRF2 com o no. 50537676420264029666/TRF (JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510015517 processada no TRF2 com o no. 50537676420264029666/TRF (IONARA BOTELHO SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510015517

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510015517

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

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