Cumprimento de sentença 0014166-34.2001.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0014166-34.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0014166-34.2001.4.02.5101/RJ APELANTE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO ADVOGADO(A): AUREANE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ002722A) ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA (OAB RJ002726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE ONTE ALTO (evento 122 – OUT11 - pág. 9 ao evento 123 – OUT12 – pág.13 – autos originários), com fundamento no art. 102, III, a, da CF/88, em face do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal Regional (evento 118 – OUT7 – pág.12 – autos originários), assim ementado: Administrativo - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - Art. 32. Lei n 9.656/98 - Constitucionalidade - ADIN n 1931 - Inscrição no CADIN- Possibilidade 1. O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde encontra previsão no art. 32. da Lei n 9.656/98 e em Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a operadora de plano de saúde tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores quando estes forem atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público. 2. A Lei n° 9.656/98 visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. 3. Não há violação ao art. 199 da Carta Política pois ○ ressarcimento não interfere indevidamente na iniciativa privada.Com isso, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos p determinado pelo art. 196 da Constituição. 4. Não visualizada a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n° 9.656/98, uma vez que a norma estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que venham a fazer uso do SUS. 5. O Excelso STF, no julgamento da Medida Cautelar em ADIN de n° 1931-8 - DF, Rel. Min. Maurício Corrêa (D.J. 28/05/2004), manifestou-se no sentido da manutenção da vigência do art. 32 da L. 9.656/98. 6. A pura e simples existência judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. 7. Precedentes do Col. STJ (AgRg no RESp 670807) e deste Eg. TRF da 2" Região (EINF 2002.5101022873-7; AC 2002.51010295-9; AC 2002.5101022603-0). 8. Apelação a que se nega provimento. Em face da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação, a recorrente interpôs o presente recurso extraordinário. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a Lei nº 9.656/98, mais precipuamente em seu art. 32, ao instituir o ressarcimento ao SUS, teria violado: a) o art. 196, caput da CF, que dispõe que o Estado deveria assegurar a todos o direito à saúde; b) o art. 199, caput da CF, ao impor à recorrente a obrigatoriedade de arcar com todas as despesas dos atendimentos realizados aos beneficiários dos planos de saúde; c) o art. 195, §4º c/c 154, I e o art. 198, §1º da CF, diante do descumprimento da obrigatoriedade estabelecida de que somente lei complementar poderia instituir fontes de custeio para a seguridade social, eis que a Lei nº 9.656/98, que instituiu o referido ressarcimento teria natureza de lei ordinária; d) o art. 5º, II da CF, haja vista que as resoluções normativas editadas pela ora recorrida acerca do ressarcimento ao SUS exorbitariam a competência que lhe fora atribuída por lei; e) o art. 5º, LV da CF, eis que as normas reguladoras instituídas pela ora recorrida violariam o princípio do devido processo legal ao estipular formas e prazos que não garantam à recorrente o contraditório e a ampla defesa; e f) o art. 5º, XXXVI da CF, uma vez que a prática da cobrança realizada violaria o princípio da irretroatividade das normas jurídicas. Contrarrazões no evento 125 – OUT14 – pág.5 – ao evento 126 – OUT15 – pág.3 – autos originários. O então Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o sobrestamento do referido recurso até o pronunciamento definitivo do STF nos recursos excepcionais nº 2002.51.01.010695-4, 2002.51.01.020606-7 e 2003.51.01.01.0326-0, selecionados como representativos da controvérsia e já encaminhados àquela Suprema Corte, ou em outros feitos que versem sobre a mesma matéria (evento 126 – OUT15 - pág.10 – autos originários). A controvérsia objeto destes autos cinge-se em analisar a constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde, prevista no art. 32 da Lei 9.656/98. Tal questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 597.064 – Tema nº 345, exarado no regime de repercussão geral. Eis a ementa do referido precedente: “ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias.” (STF, RE 597.064/RJ, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 16/05/2018) No caso em tela, observa-se que o acórdão recorrido está em perfeita conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da questão, tendo em vista que devidamente esclareceu que o art. 32 da Lei 9.656/98, que instituiu o ressarcimento ao SUS, seria constitucional, em razão do que restou decidido quando do julgamento da ADI 1931-DF pelo STF. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema nº 345 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(174)