Procedimento Comum Cível 5001723-73.2018.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001723-73.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 22:16

Despacho

13/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

18/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

10/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

28/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

27/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 21:26

Determinada a intimação

26/08/2025, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 18:01

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

26/08/2025, 18:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50017237320184025002/TRF2

21/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001723-73.2018.4.02.5002/ES APELANTE: NATURALE GRANITOS E MARMORES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB ES025917) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Discute-se no presente feito a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b". No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1108 de repercussão geral, visto que reconheceu a aplicabilidade tão somente da anterioridade nonagesimal à questão sob exame. Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao(s) recurso(s) extraordinário/especial.

27/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001723-73.2018.4.02.5002/ES APELANTE: NATURALE GRANITOS E MARMORES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB ES025917) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Discute-se no presente feito a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b". No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1108 de repercussão geral, visto que reconheceu a aplicabilidade tão somente da anterioridade nonagesimal à questão sob exame. Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao(s) recurso(s) extraordinário/especial.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50017237320184025002/TRF2

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