Apelação Cível 5049637-88.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FRANCINETE COMIDA AFETIVA LTDA

CNPJ 34.***.***.0001-00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

23/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

02/03/2024, 01:01

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Perguntas Frequentes

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RN 017100•Representa: ATIVO

ANDRE ADOLFO DA SILVA

OAB/RN 017325•Representa: ATIVO

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARISE RODRIGUES WALLIER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64

04/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/01/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/01/2024, 15:37

Juntada de Petição

28/01/2024, 20:33

Juntada de Petição

28/01/2024, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 17:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/01/2024, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 16:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/10/2023, 11:18

Juntada de certidão

29/09/2023, 15:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

28/09/2023, 15:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 19:11

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 19:18

EXTRATO DE ATA

•23/08/2023, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 19:13

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 22:38

EXTRATO DE ATA

•23/05/2023, 21:25

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