Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005132-27.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005132-27.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005132-27.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: EDNAR DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) REQUERENTE: VALDENIR AZEREDO COSTA ADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o falecimento da parte autora, seus pais VALDENIR AZEREDO COSTA e EDNAR DA SILVA MARTINS, requereram sua habilitação nos autos (evento 73). No evento 79, informação de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. No evento 90, o INSS não se opôs à habilitação, desde que preenchidos os requisitos. Nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. As requerentes, por sua vez, comprovaram o parentesco, mediante a juntada dos respectivos documentos de identificação (evento 73). Apresentaram, também, declaração de que são os únicos herdeiros da autora falecida (evento 87). Sendo assim, defiro a habilitação requerida. Providencie a Secretaria a inclusão das requerentes no polo ativo da ação e a exclusão da parte autora originária. Feito isso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar os valores de atrasados apresentados no evento 54, bem como para informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, prossiga-se com a retificação da requisição de pagamento expedida no evento 56, observando-se a cota parte de cada um dos habilitandos. Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510045183

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510045183

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

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