Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021499-48.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021499-48.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021499-48.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERGIO PINHEIRO ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946) ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) DESPACHO/DECISÃO 1- Retifique-se o RPV do evento 173 para que passe a constar o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido no evento 181. Atendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio dos requisitórios. Dê-se ciência à parte autora e ao patrono de que os requisitórios expedidos foram enviados e serão depositados no prazo de até sessenta dias da data do envio na instituição bancária informada no sítio do TRF da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br - consulta – precatórios – pesquisa ao público). Não há necessidade de alvará para o saque, bastando os beneficiários se dirigirem a uma das agências autorizadas do banco depositário com a cópia do extrato de pagamento obtido no sítio acima mencionado, documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência. 2- Considerando que o autor requereu, no evento 166, apenas o pagamento das astreintes e só apresentou os valores das custas processuais (R$511,32 em maio de 2025) e dos honorários de sucumbência (R$5.007,60 em abril de 2025) no evento 191, intime-se a União para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução referente às custas processuais e aos honorários de sucumbência (v. eventos 183 e 191), nos termos do art. 535 do CPC. Frise-se que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, na forma do art. 85, §7º, do CPC. 3- Em havendo impugnação, ao impugnado em 10 dias. 4- Não impugnada a execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Atendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio dos requisitórios. Dê-se ciência à parte autora e ao patrono de que os requisitórios expedidos foram enviados e serão depositados no prazo de até sessenta dias da data do envio na instituição bancária informada no sítio do TRF da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br - consulta – precatórios – pesquisa ao público). Não há necessidade de alvará para o saque, bastando os beneficiários se dirigirem a uma das agências autorizadas do banco depositário com a cópia do extrato de pagamento obtido no sítio acima mencionado, documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência. Após, determino seja suspenso o presente feito. Realizado o pagamento, venham conclusos para sentença de extinção.

27/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 231

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(30)