Agravo de Instrumento 5007834-97.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5007834-97.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5007834-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: RICARDO SALIM NAGEM MANCINI ADVOGADO(A): ARYTA ALVES MANCINI (OAB RJ173749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por RICARDO SALIM NAGEM MANCINI contra a decisão proferida no evento 60, DESPADEC1 pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução n.º 5091664-52.2023.4.02.5101, que deferiu o pedido de dilação de prazo apresentado pela OAB, concedendo o acréscimo de 10 (dez) dias para que ela apresentasse o rol completo dos processos em que o embargado teria atuado entre os anos de 2013 e 2019, bem como as respectivas petições e demais documentos assinados, assim como audiências realizadas pelo Embargante, a fim de demonstrar o alegado exercício da advocacia durante o período questionado. Insurgiu-se o agravante, alegando em síntese que: i) "requereu a comprovação, pela embargada, dos processos em que atuou no período de 2013 a 2019. O Juízo a quo, por meio da decisão do evento 54 (datada de 06.03.2005), concedeu a OAB o prazo de 15 dias para manifestação. Contudo, a OAB somente se manifestou em 08.04.2005, evento 58, sem qualquer fundamentação, e manifestamente fora do prazo legal concedido, e, ainda assim, limitou-se a requerer dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa plausível para a intempestividade de sua manifestação. Surpreendentemente, em 09.06.2005, o Juízo a quo, por meio da decisão agravada (evento 60), deferiu a dilação de prazo pleiteada, reabrindo o prazo de 10 dias para a OAB, sem qualquer fundamentação idônea e sem a devida análise da indispensável justa causa para o atraso, em clara violação às normas processuais e aos princípios basilares do processo civil"; ii) "A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao disposto no art. 223, §1º, do Código de Processo Civil, que estabelece de forma categórica: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar justa causa. Ao ignorar a ausência de justa causa e reabrir o prazo, a decisão agravada não apenas contrariou a letra da lei, mas também esvaziou o instituto da preclusão, conferindo à parte Agravada um privilégio indevido e uma "segunda chance" processual sem amparo legal, configurando uma prática processual ilegítima e prejudicial à ordem jurídica" e iii) "A decisão que deferiu a dilação de prazo a Agravada padece de ví cio insanável de ausência de fundamentação, em clara afronta ao art. 489, §1º, incisos I e II, do Co digo de Processo Civil, e ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. O Juízo a quo limitou-se a deferir o pedido sem apresentar qualquer motivação fática ou jurídica que justificasse a reabertura do prazo. Não houve análise da intempestividade da manifestação da OAB, tampouco da inexistência de justa causa para o atraso." É o relatório. Passo a decidir. Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, a verdade é que das razões recursais não se extraem quaisquer argumentos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a antecipação da tutela recursal pretendida, não se prestando a tal o mero decurso do tempo para o regular processamento deste recurso. Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo/de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

27/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

Juntada de certidão

Todas as movimentações(35)