Procedimento Comum Cível 5026769-91.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 145.553,75

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

JOANA DE OLIVEIRA ABREU

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES 029363·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

10/04/2026, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

08/04/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

17/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

16/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

13/03/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

11/03/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

09/02/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

27/01/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

26/01/2026, 02:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/01/2026, 20:05

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

10/04/2026, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

08/04/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

17/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

16/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 17:05

13/03/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

11/03/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

09/02/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

27/01/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

26/01/2026, 02:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/01/2026, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/01/2026, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

23/01/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

23/01/2026, 13:30

Julgado procedente o pedido

23/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

23/01/2026, 13:30

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/01/2026, 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para decisão/despacho - 19/01/2026 14:15:17)

19/01/2026, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

19/01/2026, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

16/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

15/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

12/12/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/12/2025, 17:14

Juntada de Petição

29/11/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/11/2025, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

27/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

24/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

23/10/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

23/10/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

23/10/2025, 16:07

Juntada de Petição

24/09/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 126 e 127

24/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 126 e 127

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

25/08/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/08/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/08/2025, 16:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

22/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência

21/08/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

20/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/07/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

30/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026769-91.2023.4.02.5001/ES RELATOR: AYLTON BONOMO JUNIOR AUTOR: JOANA DE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 16/05/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 98 - 25/04/2025 - Decisão interlocutória

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

03/06/2025, 01:03

Juntada de Petição

16/05/2025, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/05/2025, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

05/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/05/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/05/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:18

Decisão interlocutória

25/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

25/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/03/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/03/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 21:44

Decisão interlocutória

18/03/2025, 21:44

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

12/03/2025, 01:01

Juntada de Petição

10/03/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/03/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/02/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

20/01/2025, 18:16

Determinada a intimação

20/01/2025, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/11/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/10/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/10/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/10/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/10/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/09/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:44

Juntada de Petição

21/08/2024, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 10:48

Juntada de Petição

27/06/2024, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

20/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

14/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/05/2024, 21:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/05/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

26/04/2024, 23:59

Decisão interlocutória

16/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/04/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/03/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

26/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/03/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:34

Juntada de Petição

04/03/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

22/02/2024, 18:02

Determinada a intimação

22/02/2024, 18:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

29/11/2023, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/11/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

05/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/11/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

26/10/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:17

Determinada a intimação

26/10/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/10/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/10/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/10/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/09/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/09/2023, 14:01

Juntada de Petição

26/09/2023, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

20/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/09/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/08/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/08/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/08/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/07/2023, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

19/07/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:25

Juntada de Petição

14/07/2023, 14:21

Juntada de certidão

10/07/2023, 09:24

Juntada de certidão

10/07/2023, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 16:53

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 16:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/01/2026, 19:36

SENTENÇA

•23/01/2026, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 14:17

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 17:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/01/2026, 19:36

SENTENÇA

•23/01/2026, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 16:25