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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2017

Valor da Causa

R$ 4.125.747,21

Órgão julgador

Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE

CNPJ

Autor

TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 439

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 437 e 438

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 445

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 445

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439 - Ciência Tácita

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 437, 438

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 437, 438

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(452)

legal

Todos os documentos(37)