Execução de Título Extrajudicial 5072023-44.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5072023-44.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072023-44.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Restaram frustradas as tentativas de citação, bem como há requerimento de arresto/penhora online formulado pela exequente na inicial. É o necessário. Decido. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC" (Precedentes: REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021; REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). III. Ante o exposto: 1) DETERMINO o arresto, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) até o montante exigível para o adimplemento da obrigação. 1.1) SUSPENDA-SE o processo enquanto se aguarda a resposta do SISBAJUD. 1.2) Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. 2) Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), bem como não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), INTIME-SE o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), com prazo de trinta dias (art. 830, § 2º, do CPC). Expedido (s) o (s) edital (is), providencie a Secretaria do Juízo sua publicação, na forma do art. 257, II do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, intime-se a Defensoria Pública da União para que indique Defensor Público para fins de assunção do encargo de curador especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC.

27/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/05/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/07/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

Intimação por Edital

Intimação por Edital

Intimação por Edital

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

Todas as movimentações(57)