Execução Fiscal 5000030-18.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5000030-18.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000030-18.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Valor da execução: R$ 11.086,77 em 25/09/2022 (EVENTO18-OUT2). No EVENTO 34, a executada requer a extinção da presente execução fiscal com base na ausência de interesse de agir e princípio da eficiência administrativa. A exequente se manifestou no EVENTO 40 em que afirma, em síntese, que está configurado o interesse de agir, razão pela qual requer o prosseguimento do feito. Brevemente relatados, decido. A Resolução 547/2024 do CNJ assim prevê: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. ... §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, a presente execução fiscal foi ajuizada em 03/01/2022 para cobrança do valor de R$ 10.439,30, ou seja, valor superior a R$ 10.000,00, razão pela qual não se aplica a Resolução 547/2024. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 34. Intimem-se as partes desta decisão. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

27/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição

Todas as movimentações(61)