Execução Fiscal 5039846-36.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5039846-36.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039846-36.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: RENATO PAULO SILVA ADVOGADO(A): TATIANA MOURA E SILVA NASCIMENTO (OAB ES021899) DESPACHO/DECISÃO O excipiente afirma nos EVENTOS 7 e 13, em síntese, que: não foi notificado nos autos do processo administrativo fiscal; que há menção no referido PA acerca do envio do aviso de recebimento em 05/11/2018, mas não há cópia do AR, muito menos com o retorno do recebimento devidamente assinado pelo excipiente ou qualquer outra pessoa, ou seja, não há prova do recebimento da notificação; que a curadora do executado no intuito de resguardar o patrimônio do seu irmão, procurou o contador e aderiu ao acordo, sem conhecimento das consequências da adesão; que a previsão de renúncia ao direito de ação é ineficaz, pois a CDA é nula, em decorrência da ausência da notificação; que a adesão ao acordo em 15/09/2023 foi posterior à nulidade da CDA. Manifestação da União nos EVENTOS 12 e 14. Relatados, decido. Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O exequente trouxe aos autos cópia do AR por meio do qual enviou a notificação administrativa de lançamento dos débitos (EVENTO 14-ANEXO); a referida notificação foi encaminhada ao mesmo endereço indicado pelo executado na peça de EVENTO 7. Ademais, a pessoalidade no recebimento da notificação é dispensada, nos termos da jurisprudência transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Conselho Regional de Corretores de Imóveis. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CONSTA NA CDA O Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA PELO JUIZO, IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, VALIDADE. 1. A recorrente alega o Juízo extinguiu a execução fiscal ao considerar que houve ofensa ao princípio do devido processo legal porquanto não há notícia da efetiva notificação do devedor, ainda que a exeqüente tenha juntado aos autos o processo administrativo que fundamenta a cobrança. Sustenta que tal decisão merece ser reformada, considerando que o crédito foi regularmente constituído, obedecendo aos ditames legais. 2. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis possui lei especifica disciplinando a cobrança das anuidades dos contribuintes sujeitos à sua fiscalização. Trata-se da Lei nº 6.530/1978 (inciso VII e os parágrafos 1º e 2º do artigo 16). Com efeito, há de se reconhecer, no caso especifico do CRECI, a legitimidade do estabelecimento, por resolução, do valor das anuidades, considerando que os créditos foram instituídos com observância do parâmetro legal para sua fixação, que inclusive determinou o modo de correção do débito. 3. As Turmas Especializadas em Direito Tributário desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é necessária a instauração de procedimento administrativo anterior à cobrança executiva, para possibilitar ao contribuinte as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, os conselhos de fiscalização do exercício de profissões liberais têm o dever de notificar o suposto devedor previamente à execução judicial. Ausente tal notificação, deve ser decretada a nulidade da CDA. Não obstante, no caso dos autos, consta na Certidão de Dívida Ativa que o débito foi apurado no processo administrativo nº 2010/0003758, o qual, inclusive, foi juntado nos autos. 4. O artigo 8º, II, da Lei 6.830/80 estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre os artigos 222, "d", e 224, do CPC, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo irrelevante, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 5. Tal raciocínio é inteiramente aplicável à citação acerca do procedimento administrativo instaurado para apuração do débito tributário pelo Conselho de Fiscalização, considerando que no ato de inscrição o profissional declara o seu endereço, o qual assume a presunção de validade para fins de comunicação entre o conselho e o contribuinte, enquanto não for alterado pela pessoa sujeita ao poder e polícia da autarquia fiscalizadora. 6. Por conseguinte, a CDA que embasa a presente execução fiscal atende aos requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80, não se vislumbrando qualquer agravo do direito à ampla defesa. 7. Recurso provido. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0519719-87.2010.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2.) Isto posto, não há qualquer nulidade na referida notificação. Por consequência, deixo de conhecer a outra alegação acerca da nulidade da adesão. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade dos EVENTOS 7 e 13. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente se manifestar nos termos dos itens 3 em diante do despacho de EVENTO 3: "... 3. Concluída a diligência de citação, independentemente do resultado, e considerando que o valor do débito é inferior ao limite previsto na Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016 (R$ 1.000.000,00), intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da suspensão do feito, com fundamento no art. 20 da referida norma. 4. Caso se manifeste positivamente, suspenda-se o feito por 01 ano, com fundamento na Portaria PGFN nº 396/2016, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de novo despacho ou de nova intimação. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação. 5. Fica a exequente cientificada, ainda, de que deverá comunicar a este Juízo e requerer o que for de seu interesse caso o valor devido ultrapasse aquele previsto na Portaria acima referida (R$ 1.000.000,00) e de que será interpretada como mero ciente da presente decisão eventual reiteração de pedido de suspensão (com base na mesma norma) por prazo diverso. 6. Caso a exequente requeira o prosseguimento da execução, retornem-me conclusos. 7. Caso a exequente não se manifeste, suspenda-se o feito por 01 ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação".

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

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