Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000392-26.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000392-26.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000392-26.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: COSME NETO ANTUNES ADVOGADO(A): GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO (OAB RJ037867) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NETO ANTUNES LIMA ADVOGADO(A): GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO (OAB RJ037867) REQUERENTE: MAIZA ANTUNES NETO DE PAULA ADVOGADO(A): GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO (OAB RJ037867) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Noticiado o falecimento da parte autora, seus filhos MARIA DE FATIMA NETO ANTUNES LIMA, MAIZA ANTUNES DE PAULA e COSME NETO ANTUNES requereram sua habilitação nos autos (evento 54). No evento 59, informação da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. No evento 68, o INSS não se opôs à habilitação, desde que preenchidos os requisitos. Nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91, aplicada por analogia, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, a certidão de óbito da autora indica a existência de 06 (seis) filhos maiores, bem como de que ela era viúva (evento 54 - fls. 06). Os requerentes, por sua vez, comprovaram a filiação, mediante a juntada dos respectivos documentos de identificação (evento 54). Apresentaram, também, declaração de que são os únicos herdeiros da parte autora autor falecida (evento 65), além de comprovarem o óbito de sua genitora, falecida no estado civil de viúva. Sendo assim, defiro a habilitação requerida. Providencie a Secretaria a inclusão dos requerentes no polo ativo da ação e a exclusão da parte autora originária. Feito isso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar os valores de atrasados já apurados neste processo (evento 53), devendo informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento na proporção de 1/6 (um sexto) para cada herdeiro, preservando-se a cota parte dos outros filhos que não se habilitaram nos autos. Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510016968

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)