Procedimento Comum Cível 5004254-88.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 162.725,54

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

Partes do Processo

PATRICIA VIVYANNE DA GAMA COTTA E SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDA OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/ES 041931·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/05/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/03/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/03/2026, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/03/2026, 13:12

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

02/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 23

27/02/2026, 02:02

Decisão interlocutória

26/02/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 02:00

Juntada de Petição

06/11/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

24/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

23/10/2025, 21:47

Todas as movimentações(33)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/05/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/03/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 20:32

02/03/2026, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/03/2026, 13:12

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

02/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 23

27/02/2026, 02:02

Decisão interlocutória

26/02/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 02:00

Juntada de Petição

06/11/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

24/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

23/10/2025, 21:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/08/2025, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

26/08/2025, 02:02

Não Concedida a tutela provisória

25/08/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/08/2025, 19:57

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

30/06/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/06/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/06/2025, 12:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004254-88.2025.4.02.5002/ES AUTOR: PATRICIA VIVYANNE DA GAMA COTTA E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES041931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por PATRICIA VIVYANNE DA GAMA COTTA E SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula a restituição dos valores pagos acima do teto previdenciário nos últimos 05 (cinco) anos, no montante de R$ 162.725,54 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), e a declaração de ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias cobradas acima do teto previdenciário, tendo em vista que, em razão de múltiplos vínculos funcionais, a autora tem feito recolhimento previdenciário acima do teto do INSS. Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender as cobranças de contribuições previdenciárias que excedam o teto legal do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e garantir a restituição dos valores cobrados indevidamente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

27/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

26/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 16:24

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 13:50