Cumprimento de sentença 0001277-83.2003.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001277-83.2003.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001277-83.2003.4.02.5002/ES EXEQUENTE: JOSE LEONCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) ADVOGADO(A): RUDSON ATAYDES FREITAS (OAB ES008035) ADVOGADO(A): JÉSSICA SANTOS DE MACÊDO (OAB ES026081) ADVOGADO(A): JÉSSICA DE SOUZA CERQUEIRA (OAB ES027037) ADVOGADO(A): KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA HASTENREITER (OAB ES034596) ADVOGADO(A): LEYDIANNE GOMES LEAL (OAB ES025520) EXEQUENTE: JOSE ROBSON HUGUINIM ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) EXEQUENTE: LUCIA HELENA ALVES FIGUEIRA ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO ROCHA DUARTE ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) EXEQUENTE: LUIZ FRANCISCO TALLON ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) EXEQUENTE: LUZINETI NAZARE BOLDRINI ASSUNCAO ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) EXEQUENTE: MARIZA DIAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) EXEQUENTE: NIVALDO ALVES NUNES ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DA ROCHA VARGAS ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) ADVOGADO(A): ROGÉRIO FERREIRA BORGES (OAB ES017590) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO ADVOGADO(A): ALBA VALERIA ALVES FRAGA (OAB ES008587) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851) ADVOGADO(A): FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES (OAB RJ129595) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Pela sentença desta demanda, parcialmente modificada pelo TRF2, nos termos abaixo transcritos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a creditar nas contas vinculadas do FGTS dos autores as diferenças incontroversas de correção monetária apuradas nos meses de janeiro de 1989 (16,64%) e abril/90 (44,80%), através de implementação administrativa, com a aplicação simples dos índices especificados, devidamente atualizados (juros moratórios e remuneratórios) até a data do depósito. SENTENÇA (evento 237, DOC39, fl. 23/24): "...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1-HOMOLOGAR os valores apresentados pela Contadoria Judicial (fl.492), atualizados até agosto de 2006, no tocante aos valores principais das diferenças, excluindo a parcela referente aos honorários advocatícios. 2-DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que credite nas contas vinculadas do FGTS, de titularidade do(a)(s) Autor(a)(es)(s), num prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da presente decisão, as diferenças incontroversas de correção monetária apuradas nos meses de janeiro de 1989 (16,64%) e abril/90 (44,80%), através de implementação administrativa, com a aplicação simples dos índices acima especificados, devidamente atualizados (juros moratórios e remuneratórios) até a data do depósito. Em relação à aplicação dos juros resta incontroversa a sua incidência a partir da citação da ação de liquidação, tanto que a Ré, sucessivamente assim o requer, motivo pelo qual devem ser considerados nos cálculos dos valores que serão creditados nas contas vinculadas dos autores. 3-DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que credite nas contas vinculadas do FGTS, de titularidade do(a) Autor(a), num prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgada da presente decisão, as diferenças de correção monetária apuradas nos meses de junho de 1987 (8,04%), maio de 1990 (2,36%) e fevereiro de 1991 (14,87%), conforme os cálculos homologados por este juízo, devidamente atualizados até a data do depósito e acrescido de juros moratórios incidentes a partir da data da citação da Ação Civil Pública, conforme estabelecido nesta sentença, bem como que credite o valor remanescente dos juros, incidentes no cumprimento da obrigação estipulada no item 02 desta decisão, referente ao período compreendido entre a citação na ação civil pública e a citação nesta ação de liquidação. Descumpridas quaisquer das obrigações acima impostas, no prazo respectivo, sujeitar-se-á a CEF, após o transcurso de cada mês, ao incremento de 10% (dez por cento) sobre os valores, a título de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, conforme estipulado na decisão ora liquidanda, proferida na Ação Civil Pública. Sem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90). Sem custas (art. 24-A da Lei n.º 9.028/95)..." (gn) EMENTA/ACÓRDÃO (evento 241, DOC43, fls. 7/8): "...Embargos de declaração parcialmente providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso da CEF para que seja excluída a aplicação dos índices de junho/87, março/90, maio/90 e fevereiro/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado." Com o trânsito em julgado, a CEF foi intimada para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, mediante crédito na conta vinculada do FGTS dos autores - evento 241, DOC43, fl. 76. Pela decisão do evento 242, DOC44, fl. 35: [i] a execução foi julgada extinta com relação aos autores MARIZA DIAS DE CAVALHO e JOSE LEONCIO RIBEIRO; [ii] a CEF foi intimada para comprovar, detalhadamente, o cumprimento integral da obrigação; [iii] a CEF foi intimada para se manifestar sobre a petição do evento 241, DOC43, fls. 89/91 - no sentido de que os autores teriam recebido parte dos valores devidos, com atualização monetária, mas sem juros de mora e sem a multa mensal de 10% sobre os valores devidos - e comprovar cumprimento integral da obrigação, inclusive quanto aos juros remanescentes, incidentes desde a citação da ACP, e [iv] a CEF foi intimada sobre a necessidade de verificar possível equívoco na indicação do número do processo nos documentos anexados no evento 239, DOC41, fls. 20/33 (2002.50.02.000722-3), apresentados como comprovação da obrigação (1ª parte), uma vez que os autores desta ação foram excluídos daquele processo por decisão judicial (desmembramento). Pela decisão do evento 255, DOC88, [i] o feito foi julgado extinto sem julgamento de mérito com relação ao autor LUIZ FRANCISCO TALLON, e a CEF foi intimada para comprovar, detalhadamente, o cumprimento integral da obrigação e, [ii] quanto aos demais coautores, não contemplados na demanda nº 2002.50.02.000722-3 - JOSÉ ROBSON HUGUINIM, LÚCIA HELENA ALVES FIGUEIRA, LUIZ ALBERTO ROCHA DUARTE, LUZINETE NAZARÉ BOLDRINI ASSUNÇÃO, MARCUS VINICIUS SANTOS RIBEIRO, NIVALDO ALVES NUNES e PAULO HENRIQUE DA ROCHA VARGAS -, foi determinada a elaboração de cálculos dos valores ainda devidos, inclusive relativamente à multa de 10% incidente a cada mês de descumprimento, a ser contada da intimação do despacho do evento 241, DOC43, fl. 76, ocorrida em 22/10/2013, cf. fl. 77 do mesmo evento. Pela decisão do evento 269, DOC90, tratou-se da informação de que, apesar de terem os autores sido excluídos da demanda nº 2002.50.02.000722-3, a CEF teria efetuado, por erro operacional, o depósito do valor lá apurado nas contas vinculadas dos autores desta demanda, devendo os referidos valores ser descontados do crédito dos mesmos, oriundos dos presentes autos. Dito isto, os autos retornaram à Contadoria para novos cálculos, tendo retornado com informação de que os cálculos anexados ao evento 258 contemplam os valores devidos aos autores até 02/2019, já descontados os valores depositados pela CEF, indicados no evento 261 - evento 273, DOC69. A CEF foi intimada, novamente, três vezes, para comprovar o cumprimento da obrigação de proceder no depósito dos valores nas contas vinculadas do FGTS dos autos - evento 269, DOC90, evento 273, DOC69, evento 275, DOC73, evento 278, DOC91 e evento 288, DOC1 -, nesta última para cumprimento em 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. No entanto, decorrido mais de ano desde o término do referido prazo, findado em 18/12/2021 - evento 291 - não se verifica, nos autos, o cumprimento da referida obrigação por parte da CEF. Pelo evento 295, DESPADEC1, a parte autora/exequente foi intimada para, querendo, promover o cumprimento de sentença quanto à multa diária arbitrada, de R$ 100,00 por dia de atraso, a contar do dia 18/12/2021 até 09/03/2023 (data da decisão). Ainda em evento 295, DESPADEC1, foi determinada remessa dos autos à NUCONT para atualização dos valores que devem ser creditados, pela CEF, na conta vinculada do FGTS dos autores - evento 258 -, a fim de cumprir o comando sentencial destes autos. Pelo evento 309, PET1, a parte autora/exequente vem requerer a retificação dos cálculos apresentados pela contadoria no evento 258, para que os valores remanescentes devidos aos autores sejam apurados em conformidade com o que prevê os artigos 354 e 379 do Código Civil, devendo os juros de mora serem aplicados sobre os valores remanescentes encontrados em favor dos autores desde a citação (31/01/1996) até a data do efetivo pagamento. Na oportunidade, apresentou planilha de cálculo com valores remanescentes devidos atualizados - cf. evento 309, CALC3. Quanto à multa diária arbitrada por dia de atraso do cumprimento da obrigação de fazer, a parte autora/exequente deu início ao cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo - cf. evento 309, CALC3, demonstrando um débito de R$ 336.681,43 (R$ 48.097,35 para cada exequente) a ser pago pela CEF. Em evento 312, INF1, a NUCONT devolvou os autos, sem apresentar os cálculos, para análise da petição de evento 309, PET1. Pela decisão do evento 313, DOC1, foi: (i) excluída a multa vicenda relativa à obrigação de fazer, (ii) intimada a CEF para o início do cumprimento de sentença quanto à multa diária por descumprimento da obrigação de fazer e (iii) a remessa dos autos para o NUCONT, a fim de atualizar os valores a serem creditado na conta vinculda do FGTS dos autores. No evento 334, DOC1, a parte exequente peticionou informando que a CEF não havia pago o valor da multa diária e requereu o prosseguimento da execução, apresentando cálculos atualizando o débito total para R$ 550.352,07 - evento 334, DOC2. Pelo evento 335, DOC1, a CEF apresentou Exceção de Pré-Executividade, argumentando, em síntese: (i) ilegitimidade ativa dos exequentes, pois já teriam recebido valores em 2007 por um "erro operacional" em outro processo (nº 2002.50.02.000722-3), do qual já haviam sido formalmente excluídos e (ii) ilegalidade e excesso das multas. Apesar das contestações, a CEF ainda informou que, "para o fim de pacificação", promoveu as complementações nas contas vinculadas ao FGTS dos exequentes, com base nos cálculos da contadoria do evento 258, devidamente corrigidos (evento 335, DOC2 a evento 335, DOC13). No evento 338, DOC1, o NUCCONT remeteu os autos informado: "[...] o que restou a ser executado nesta ação é a diferença dos juros de mora, ou seja, juros de mora devidos a partir da citação na ação civil pública e aquele aplicado pela CAIXA referente à citação na ação de liquidação, uma vez que, smj, o principal referente aos expurgos e os juros moratórios da ação de liquidação já foram depositados pela ré na conta vinculada dos autores. 2- A Conta elaborada no evento 258 foi efetuada apurando as diferenças entre os juros de mora devidos na ação civil pública e aqueles aplicados na ação de liquidação, até a data do depósito promovido pela CAIXA. E sobre essa diferença de juros moratórios encontrada em 06/2007 e 01/2006 (data do depósito efetuado pela ré do principal e juros da ação de liquidação), foram atualizados pelos juros e correção monetária própria do FGTS (índice JAM) até 02/2019, acrescida da multa determinada nos autos, uma vez que, caso tivesse que aplicar os juros moratórios a partir do depósito, smj, caracterizaria o anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros. " No evento 373, DOC1, a CEF peticionou reiterando os argumentos da Exceção de Pré-Executividade, bem como afirmando que a obrigação principal já havia sido quitada com os depósitos que realizou e requerendo, assim, a extinção referente às multas. No evento 378, DOC1, a parte exequente apresentou manifestação sustentando a tentativa da CEF de rediscutir a matéria era barrada pela preclusão e pela coisa julgada e requereu a rejeição de suas alegações, bem como o prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação ao prosseguimento do feito, observa-se que os autos continuam em tramitação em favor dos exequentes JOSÉ ROBSON HUGUINIM, LÚCIA HELENA ALVES FIGUEIRA, LUIZ ALBERTO ROCHA DUARTE, LUZINETE NAZARÉ BOLDRINI ASSUNÇÃO, MARCUS VINICIUS SANTOS RIBEIRO, NIVALDO ALVES NUNES e PAULO HENRIQUE DA ROCHA VARGAS. A controvérsia atual não reside mais no crédito principal dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, mas sim na diferença dos juros de mora, conforme explicado pelo NUCCONT no evento 338, DOC1. Cumpre destacar que a Caixa Econômica Federal (CEF) não efetuou o pagamento da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer imposta pelas decisões do evento 288, DOC1 e evento 295, DOC1, mas juntou aos autos comprovantes de depósito dos valores remanescentes (evento 335, DOC2 a evento 335, DOC13) em conformidade com os cálculos apresentados no evento 258, DOC53, em relação aos quais deve a parte exequente se manifestar. Pois bem. No que pertine à exceção de pré-executividade do evento 335, DOC1, apresentada pela CEF, temos que esta não merece prosperar. Os argumentos levantados buscam rediscutir questões já decididas ou que carecem de fundamento jurídico e fático. Senão, vejamos. I. DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES A tese de ilegitimidade ativa é manifestamente improcedente. A questão sobre os pagamentos efetuados por erro no âmbito do processo nº 2002.50.02.000722-3 já foi objeto de análise e decisão por este Juízo, em 27/06/2019. Na decisão do evento 269, DOC90, ficou expressamente consignado que tais valores configuram pagamento administrativo e deveriam ser decotados no encontro de contas. A referida decisão, portanto, confirmou a legitimidade dos autores para receberem o saldo remanescente, operando-se a preclusão sobre o tema. Segundo o STJ, ainda que a ilegitimidade ativa seja matéria de ordem pública, sujeita a apreciação a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, incide a preclusão quando a questão já tenha sido decidida anteriormente, como in casu1. II. DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A irresignação da CEF contra a multa também é infundada. A multa diária (astreints) foi uma medida coercitiva necessária aplicada somente após o reiterado e injustificado descumprimento das ordens judiciais por parte da CEF. Depreende-se da decisão do evento 295, DOC1 que a executada foi intimada por diversas vezes para cumprir sua obrigação e permaneceu inerte por anos. A alegação de que a paralisação do processo por quase dois anos teria tornado a multa excessiva não se sustenta, pois o ônus de cumprir a decisão judicial que impôs a multa era da CEF, independentemente de posteriores andamentos processuais. O valor acumulado da multa é consequência direta da contumácia da executada. Ademais, invocar o princípio da menor onerosidade nesta altura do processo é um contrassenso. O meio menos gravoso sempre esteve à disposição da CEF: o cumprimento voluntário e tempestivo da obrigação. O devedor que deliberadamente descumpre uma ordem judicial não pode, posteriormente, usar um princípio protetivo para se eximir das consequências de seus próprios atos. Diante do exposto, considerando que o cumprimento de sentença agora prossegue quanto à multa diária, cabe à parte exequente dar o devido impulso ao processo, quanto à perseguição do seu crédito. Ante o exposto: 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela CEF no evento 335, em razão de entender que são legítimas as partes exequentes, bem como ser devida a multa imposta à executada. 2. Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre: a) o cumprimento da obrigação de fazer, considerando os comprovantes juntados pela executada no evento 335, DOC2 a evento 335, DOC13, ciente de que o silêncio será entendido como quitação (art. 818, CPC); b) requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito (multa diária - astreints), sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC, devendo, nesta oportunidade, atualizar o valor pelo qual deverá seguir o cumprimento de sentença. 2.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão (diversas). 1. REsp n. 1.989.439/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(13)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506

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Determinada a intimação

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