Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009574-90.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009574-90.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009574-90.2023.4.02.5002/ES AUTOR: ANA LUCIA CAVALINI COLA (Pais) ADVOGADO(A): MARCONE DE REZENDE VIEIRA (OAB ES032855) ADVOGADO(A): KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA (OAB ES025895) AUTOR: ARTHUR COLA DALVI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCONE DE REZENDE VIEIRA (OAB ES032855) ADVOGADO(A): KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA (OAB ES025895) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pela Taxa Selic, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, a partir da data desta sentença, não incidindo juros de mora desde o evento danoso, posto que o valor fixado a título de danos morais nesta sentença considera os juros que deveriam incidir desde a data do dano. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

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