Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000407-75.2025.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000407-75.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000407-75.2025.4.02.5003/ES AUTOR: KATIA MARGARETH DOS ANJOS ADVOGADO(A): VINICIUS AFONSO NASCIMENTO FERREIRA (OAB ES035046) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento em 25/07/2024 (Evento 1, COMP12), com o pagamento de valores atrasados. Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030371-58.2026.4.02.9666/TRF (KATIA MARGARETH DOS ANJOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003822 processada no TRF2 com o no. 50303715820264029666/TRF (KATIA MARGARETH DOS ANJOS)

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