Cumprimento de sentença 5003347-90.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

IVANA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GUILHERME DE SOUZA EUGENIO

OAB/RJ 240325·CPF·Representa: Autor

LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ

OAB/RJ 227717·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

06/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

04/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

03/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 10:58

Despacho

02/09/2025, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160651-54.2025.4.02.9666/TRF (IVANA FERREIRA DA SILVA)

31/08/2025, 22:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045056 processada no TRF2 com o no. 51606515420254029666/TRF (IVANA FERREIRA DA SILVA)

01/08/2025, 03:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045056

31/07/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

29/07/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/07/2025, 09:58

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

15/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

14/07/2025, 02:08

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

08/09/2025, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

06/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

04/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

03/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 21:00

02/09/2025, 10:58

Despacho

02/09/2025, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160651-54.2025.4.02.9666/TRF (IVANA FERREIRA DA SILVA)

31/08/2025, 22:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045056 processada no TRF2 com o no. 51606515420254029666/TRF (IVANA FERREIRA DA SILVA)

01/08/2025, 03:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045056

31/07/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

29/07/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/07/2025, 09:58

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

15/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

14/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

11/07/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2025, 20:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510045056

11/07/2025, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/07/2025, 08:15

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

30/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

27/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003347-90.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: IVANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ (OAB RJ227717) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE SOUZA EUGENIO (OAB RJ240325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora aos cálculos do INSS, especificamente quanto à ausência da inclusão de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 10% sobre o valor do acordo (evento 39, PET1). Contudo, razão não assiste à parte autora. A legislação aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, veda a fixação de honorários nos moldes pretendidos, uma vez que o artigo 55 da Lei 9.099/95 estabelece expressamente, que a sentença de primeiro grau não fixará honorários de advogado. Ademais, conforme consta dos autos, o acordo celebrado entre as partes contém cláusula expressa afastando a incidência de honorários contratuais nos moldes ora pleiteados, reafirmando o caráter integral da composição amigável pactuada, conforme imagem abaixo: (grifo nosso) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada aos cálculos. Prossiga-se com o regular cumprimento do acordo nos termos homologados. Publique-se. Cumpra-se.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 13:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

26/06/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/03/2025, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/03/2025, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/03/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 12:48

Determinada a intimação

10/02/2025, 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/02/2025, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2025, 10:46

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025

08/02/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/02/2025, 02:45

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/02/2025, 13:40

Juntada de Petição

06/02/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/01/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/01/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/12/2024, 01:30

Homologada a Transação

18/12/2024, 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2024, 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2024, 01:30

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/07/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

10/07/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/07/2024, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/05/2024, 23:59

Determinada a citação

08/05/2024, 18:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2024, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/05/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/05/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 10:07

Determinada a intimação

06/05/2024, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 14:52

Alterado o assunto processual

24/04/2024, 14:43

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 12:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/02/2025, 02:45

PETIÇÃO

•06/02/2025, 08:57

SENTENÇA

•18/12/2024, 01:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 10:06

COMPROVANTES

•19/04/2024, 15:41