Cumprimento de sentença 5070619-60.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5070619-60.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070619-60.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BROOKFIELD BRASIL CENTURY S.A. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por BRASC SHOPPING CENTERS S.A. em face da FAZENDA NACIONAL, com pedido de cancelamento integral do débito objeto débito objeto do Processo Administrativo nº 12448.923937/2012-27 (processo de débito vinculado ao Processo Administrativo nº 12448-921.341/2012-92), na forma do art. 156, inciso II, do CTN. Custas pagas nos eventos 06/07. Decisão que: i. indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência; ii determinou a citação da FAZENDA NACIONAL (evento 20). A FAZENDA NACIONAL apresentou contestação (evento 28). A autora fez depósito do valor de R$ 35.049,59, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito (evento 36). A FAZENDA NACIONAL informou que providenciou a suspensão da exigibilidade do crédito (eventos 40/41). O autor noticiou a desistência da ação e requereu que o valor depositado para garantia da execução fosse transformado em pagamento definitivo em favor da FAZENDA NACIONAL a extinção do feito (evento 83). A FAZENDA NACIONAL não se opôs ao pedido de desistência e a conversão em renda em seu favor (evento 88). Sentença nos seguintes termos (evento 92): Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos dos nos termos do art. 485 VIII, do CPC. Custas ex legis. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. INTIME-SE a FAZENDA NACIONAL, para informar os dados para a transformação em pagamento definitivo da quantia depositada na conta judicial nº 0625.005.86441501 (evento 36, anexo 2), oficiando a CEF para cumprimento, dando vista a exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado em 14/08/2023 (evento 99). A UNIÃO informou os dados para a conversão em renda do depósito (eventos 98 e 105). Realizada a conversão em renda (eventos 108 e 111). BRASC SHOPPING CENTERS S.A. requereu a intimação da UNIÃO para que comprovasse a baixa em seus sistemas do débito objeto da CDA nº 70221025921-43 (evento 117). A UNIÃO requereu o cumprimento de sentença, apontando ser devido o montante de R$ 4.186,83, em valores de abril/2024, a título de honorários advocatícios de sucumbência (evento 118). A UNIÃO informou ter adotado providências para a extinção da CDA nº 70221025921-43 (evento 119). BRASC SHOPPING CENTERS S.A. juntou comprovante de quitação do débito apontado no evento 118 (evento 121). Determinada a retificação da classe processual para cumprimento de sentença e a intimação da UNIÃO para informar se dava quitação (evento 122). A UNIÃO não se opôs ao requerido no evento 121 (evento 127). Sentença que extinguiu a execução (evento 130). BRASC SHOPPING CENTERS S.A. requereu a intimação da UNIÃO para que comprovasse a baixa em seus sistemas do débito objeto da CDA nº 70221025921-43 (evento 135). Determinada a intimação da UNIÃO (evento 143). A UNIÃO informou que o depósito fora insuficiente para a extinção da CDA nº 70221025921-43 (evento 143). BRASC SHOPPING CENTERS S.A. requereu a intimação da UNIÃO para efetivar a baixa em seus sistemas do débito objeto da CDA nº 70221025921-43 (evento 144). É o necessário. Decido. II. A BRASC SHOPPING CENTERS S.A. depositou o montante de R$ 35.045,59, em 23/11/2021, na conta nº 0625.005.86441501-9 para garantia do débito objeto da CDA nº 70221025921-43, no valor de R$ 35.045,59 e data de vencimento em 30/11/2021 (v. evento 36). A suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito do montante integral é medida que decorre de lei e independe de decisão judicial ou da vontade da parte ré. Por sua vez, o depósito judicial somente era apto a suspender a exigibilidade do crédito se observasse o regramento legal aplicável (Lei nº 9.703/1998 e Lei nº 12.099/2009), conforme instruções contidas no site da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que estabelece a obrigatoriedade da utilização do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE. Isto é, o depósito deveria ter sido feito em conta na modalidade de operação 635, a qual é sujeita á correção pela SELIC, e não na operação 005, sujeita à correção pela poupança. A não observância do regramento legal acarretará a ineficácia do depósito para os fins pretendidos, de modo que, em que pese o afirmado no evento 42, fato é que o depósito realizado não possuía o condão para suspender a exigibilidade. Assim, enquanto a parte autora não quitar o saldo remanescente da da CDA nº 70221025921-43 não é possível determinar a baixa integral do débito objeto da CDA nº 70221025921-43. III. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento do evento 144, devendo a parte autora quitar o saldo remanescente da CDA nº 70221025921-43, na via administrativa ou judicial, a fim de obter a baixa integral do débito objeto da CDA nº 70221025921-43. DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Determinada a intimação

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(23)