Cumprimento de sentença 0029645-86.2009.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0029645-86.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0029645-86.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora online, por meio do sistema conveniado SISBAJUD, dos depósitos e aplicações financeiras das partes executadas JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS e MARIA ONETE RIBEIRO, hipótese prevista no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito informado pela parte exequente, totalizando o montante de R$ 31.928,67 (evento 407). Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, inferiores a R$ 500,00 ou 5% da execução, autorizo, desde já, o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com o bloqueio de valores, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 dias. Sendo infrutífera a diligência SISBAJUD, ou não sendo alcançada a totalidade do crédito vindicado, defiro a consulta, por meio do sistema conveniado RENAJUD, para obtenção de informações acerca de veículos automotores registrados em nome das partes executadas JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS e MARIA ONETE RIBEIRO. Sendo encontrados veículos passíveis de penhora, presumindo-se impassíveis de penhora os que se encontrem com anotação de FURTO/ROUBO, providencie-se a inclusão de restrição de transferência no sistema RENAJUD, devendo ser juntadas aos autos as informações referentes a eventuais restrições que recaiam sobre os automóveis encontrados, bem como os endereços constantes do sistema. Nesse caso, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, para que diga se há interesse na realização de penhora de algum veículo e, havendo mais de um veículo, para que indique sobre qual deve recair a penhora. A manifestação de interesse da parte exequente deverá indicar especificamente sobre quais veículos se pretende a penhora, implicando em renúncia tácita em relação aos demais veículos encontrados. Em caso de manifestação genérica de interesse, sem individualização dos veículos nos termos desta decisão, a parte exequente será intimada novamente por uma única vez pelo prazo de 15 dias, hipótese em que, não havendo o adequado cumprimento, será presumida a renúncia sobre todos os veículos encontrados. Após a especificação dos veículos pretendidos, ou não havendo especificação, venham-me para imediato levantamento das restrições anotadas sobre os veículos que não serão penhorados, bem como para determinação das diligências necessária à efetivação das penhoras requeridas. Defiro ainda, caso infrutífera a diligência SISBAJUD, ou não sendo alcançada a totalidade do crédito vindicado, a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais das partes executadas JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS e MARIA ONETE RIBEIRO, através de suas 3 últimas declarações de imposto de renda. Decreto, desde já, o sigilo das peças relativas a informações oriundas do INFOJUD, a serem juntadas aos autos, que somente poderão ser acessadas pelas partes deste processo. Por fim, tudo cumprido e conferido vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias, não havendo a localização de bens úteis à execução, retome-se o arquivamento do feito iniciado por força do despacho do evento 395.

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 441

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 441

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 421

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 431

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 431

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 431

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(26)