Procedimento Comum Cível 5071659-72.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5071659-72.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071659-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALESKA ALMEIDA CASTRO ADVOGADO(A): JAQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ170231) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência e passo a sanear o feito. Valeska Almeida Castro ajuizou ação ordinária contra a União, pleiteando concessão de pensão por morte, como filha inválida de servidor público federal falecido (Carlos Alberto Andrade de Almeida Castro, Auditor-Fiscal da Receita Federal). A autora alega que sofre desde a adolescência com transtornos psiquiátricos severos – transtorno de personalidade borderline (CID F60.3) e transtorno afetivo bipolar com episódios depressivos graves (CID F31.4) – os quais a teriam incapacitado permanentemente para o trabalho desde antes do falecimento do pai, ocorrido em 06 de julho de 2013. Argumenta que viveu sempre sob dependência econômica dos pais, especialmente após agravamento de seu estado de saúde em 2010, tendo interrompido sua vida laboral. Com a morte do pai, a mãe passou a receber a pensão, que era usada para sustento de ambas, até seu falecimento. Após isso, a autora ficou sem rendimentos e protocolou pedido administrativo de pensão (nº 308803.3987303/2024), indeferido com base em laudo pericial oficial que concluiu inexistir invalidez anterior à data do óbito. A União, em contestação, refutou a alegada condição de invalidez anterior ao óbito e à maioridade previdenciária (21 anos), além de questionar a inexistência de provas de dependência econômica ou designação prévia como dependente. Na réplica, a autora sustentou a validade dos laudos médicos particulares e requereu produção de prova pericial judicial especializada em psiquiatria, apresentando quesitos técnicos detalhados. Ausentes questões prefaciais, impõe-se solucionar a seguinte questão central: a autora faz jus à pensão por morte como filha inválida de servidor público federal, à luz da Lei 8.112/90, tendo em vista a alegada invalidez preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade previdenciária? A questão se desdobra nos seguintes pontos controvertidos: 1. A autora era inválida antes de completar 21 anos e antes do óbito do pai, nos termos da Lei nº 8.112/90? 2. Houve comprovação documental ou pericial adequada da incapacidade total e permanente? 3. Existia dependência econômica presumida ou comprovada entre a autora e o instituidor da pensão? Para a solução das questões de fato enunciadas, DEFIRO a produção de prova oral, em AIJ a ser oportunamente designada, e também prova pericial médica, na especialidade de psiquiatria, devendo a Secretaria designar perito no sistema AJG. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem em conformidade com o art. 465, § 1º, do CPC, especialmente por meio da apresentação dos quesitos a serem respondidos pelo expert. Ressalto, ainda, que assistentes técnicos indicados devem ser devidamente qualificados, com apontamento do endereço de e-mail e contato telefônico. Após, proceda a Secretaria o agendamento no calendário de perícias do Sistema de Acompanhamento Processual (e-Proc), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, na especialidade apontada, assim como as anotações pertinentes no Sistema de Acompanhamento Processual (e-Proc). Atendido, intimem-se as partes acerca da data e horário de agendamento e local de comparecimento. Ressalto que cabe às partes proceder à comunicação aos seus respectivos assistentes técnicos e a parte autora comparecer com os documentos ou exames ou laudos médicos anteriores que entenda relevantes para o eficaz cumprimento da perícia. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 2014/00305 do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser pagos pela Direção do Foro, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o(a) expert eventuais esclarecimentos adicionais. Intime-se o perito para ciência do agendamento e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do exame. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. Havendo algum questionamento, retornem ao expert por 15(quinze) dias. Em seguida, reabra-se derradeiramente às partes, o mesmo prazo para ciência das respostas do perito(a). Após, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, via sistema AJG. Intimem-se. Em seguida, venham conclusos para designar data de audiência (AIJ).

27/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para decisão/despacho - 18/05/2026 11:38:39)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(91)