Procedimento Comum Cível 5000180-91.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000180-91.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de mandado - ESVITSECMA

22/04/2026, 14:35

Juntada de Petição

09/02/2026, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

03/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:34

Convertido o Julgamento em Diligência

05/11/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 21:46

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 14:48

Juntada de Petição

20/08/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/08/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/07/2025, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

30/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000180-91.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HELIO ANTONIO VICENTE ADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES010856) ADVOGADO(A): WILER COELHO DIAS (OAB ES011011) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, verifico que um dos pedidos formulados pelo autor é de "condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo as multas e penalidades previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, bem como à indenização substitutiva, a fim de garantir a plena reparação dos danos sofridos pelo autor e assegurar seus direitos trabalhistas, em razão da rescisão contratual". No entanto, o STF, em repercussão geral, já fixou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (TEMA n. 853/STF). Assim, em atenção aos arts. 9º e 10, do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da aparente incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar essa parcela do pleito autoral. Prazo: 15 (quinze) dias.

27/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 14:43

—

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

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