Apelação Cível 0016965-98.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADIR DOS SANTOS SOARES

CPF

Reu

JOANNA AMERICANO CASTILHO

CPF

Reu

MARIA LUCIA AMERICANO

CPF

Reu

LINO MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS

OAB/RJ 065997·CPF·Representa: Réu

IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH

OAB/RJ 121685·CPF·Representa: Réu

MARTA DE CASTRO MEIRELES

OAB/RJ 130114·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS LEMOS MILANI

OAB/RJ 228254·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADIR DOS SANTOS SOARES

CPF

Reu

JOANNA AMERICANO CASTILHO

CPF

Reu

MARIA LUCIA AMERICANO

CPF

Reu

LINO MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS DA ROCHA

CPF

Reu

PAULO CESAR RONDINELLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/05/2026, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

11/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

08/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

07/05/2026, 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2026, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/05/2026, 19:40

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2026<br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 04/05/2026 18:00</b>

10/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2026

08/04/2026, 19:43

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/05/2026, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

11/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

08/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•07/05/2026, 11:27

EXTRATO DE ATA

•04/05/2026, 19:40

07/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2026, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

07/05/2026, 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2026, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/05/2026, 19:40

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2026<br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 04/05/2026 18:00</b>

10/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2026

08/04/2026, 19:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 04/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 197

08/04/2026, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/04/2026, 19:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

25/03/2026, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

13/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

12/02/2026, 18:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

30/01/2026, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/01/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122

22/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122

21/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/01/2026, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 17:21

Juntada de certidão

19/12/2025, 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2025, 08:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

11/12/2025, 08:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/12/2025, 15:11

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

02/12/2025, 12:28

Juntada de Petição

01/12/2025, 17:57

Juntada de certidão

17/11/2025, 18:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102

17/11/2025, 18:46

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

13/11/2025, 15:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

11/11/2025, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

22/10/2025, 07:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Incluído em mesa para julgamento - 13/10/2025 11:30:58)

13/10/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/10/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/10/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2025, 12:41

Deferido o pedido

08/10/2025, 22:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

08/10/2025, 22:30

Juntada de Petição

08/10/2025, 17:56

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

02/10/2025, 13:03

Juntada de Petição

02/10/2025, 09:32

Juntada de certidão

01/10/2025, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b>

01/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2025

30/09/2025, 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 201

29/09/2025, 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/09/2025, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/09/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/08/2025, 23:59

Juntada de certidão

30/07/2025, 17:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

30/07/2025, 13:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

23/07/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/07/2025, 15:32

Recebidos os autos - RJRIO18 -> TRF2

23/07/2025, 15:24

Processo Reativado - Novo Julgamento

23/07/2025, 15:24

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 23:31

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 22:32

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 22:30

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2015, 13:42

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2015, 13:40

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2015, 13:38

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2015, 16:41

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2015, 16:38

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2015, 13:06

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2015, 13:30

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/10/2015, 14:54

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2015, 15:05

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/10/2015, 13:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/10/2015, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/10/2015, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2015, 14:35

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2015, 18:09

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2015, 12:58

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2015, 15:17

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2015, 17:25

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2015, 17:23

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2015, 16:29

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2015, 17:41

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2015, 17:50

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2015, 15:41

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2015, 14:48

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2015, 16:57

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2015, 13:56

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/02/2015, 11:21

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2015, 15:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2015, 16:23

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2015, 15:40

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2015, 14:33

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2014, 17:40

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2014, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2014, 18:51

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2014, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2014, 12:56

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2014, 13:01

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2014, 16:46

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2014, 17:40

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2014, 13:59

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2014, 10:14

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2014, 17:43

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/10/2014, 13:14

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2014, 14:34

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2014, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2014, 19:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2014, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2014, 15:24

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/09/2014, 11:36

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/09/2014, 11:35

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2014, 11:34

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2014, 10:30

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/07/2014, 12:44

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/07/2014, 18:38

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2014, 12:21

Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 13:05

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 13:03

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2014, 14:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2014, 16:36

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/02/2014, 16:49

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2014, 18:48

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2014, 16:47

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2014, 15:13

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/01/2014, 18:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2013, 16:26

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2013, 15:58

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/05/2013, 15:37

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2013, 13:52

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2013, 18:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2013, 17:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2013, 15:59

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2012, 17:53

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2012, 12:34

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2012, 10:11

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2012, 17:00

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/09/2012, 13:41

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2012, 17:48

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2012, 17:42

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 08:59

EXTRATO DE ATA

•04/12/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 22:30

DECISÃO

•05/10/2015, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/12/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/10/2014, 11:00