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Procedimento do Juizado Especial CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

DANIEL DOS SANTOS MAGALHAES

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CORE-ES

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Todas as movimentações(32)