Execução Fiscal 0044729-32.2016.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 24.140,30

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BAZAR O AMIGAO DA ESTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

VAGNER LIMA GABRIEL

OAB/RJ 113888·CPF·Representa: Réu

CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL

OAB/RJ 115701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2025

03/10/2025, 15:57

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 163,28 em 03/10/2025 Número de referência: 1388335

03/10/2025, 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/10/2025, 11:55

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

22/09/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/09/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/09/2025, 15:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/09/2025, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2025, 19:20

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

15/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/07/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2025

03/10/2025, 15:57

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 163,28 em 03/10/2025 Número de referência: 1388335

03/10/2025, 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/10/2025, 11:55

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 22:31

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legal

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Acessibilidade

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22/09/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/09/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/09/2025, 15:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/09/2025, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2025, 19:20

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

15/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/07/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

30/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0044729-32.2016.4.02.5118/RJ EXECUTADO: BAZAR O AMIGAO DA ESTACAO LTDA ADVOGADO(A): CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL (OAB RJ115701) ADVOGADO(A): VAGNER LIMA GABRIEL (OAB RJ113888) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que pelo despacho constante do evento 74 fora determinado que a exequente juntasse aos autos o valor atualizado da competência 05/2012 da inscrição 425480330 e, seguidamente, fosse oficiada a CEF para que convertesse o valor informado pela exequente em pagamento definitivo. Ocorre que, ao invés de ter sido somente transformado em pagamento definitivo o valor referente a competência 05/2012, a CEF converteu o valor integral (evento 86), o quê por si só levou à quitação integral da competência que ainda era devida. Assim, diante do exposto, oficie-se à CEF para que torne sem efeito o pagamento definitivo em favor do Tesouro Nacional, devolvendo o valor para a conta 00000593-2, Agência 1334, operação 280 ou, não sendo possível, para outra conta de preferência junto a agência 4149. Vinda a resposta, dê-se vista às partes para ciência do retorno do valor a uma conta vinculada a este Juízo e, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem de direito. Após às manifestações, venham-me os autos conclusos para apreciação.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/06/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/06/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/06/2025, 16:32

Expedição de ofício

17/06/2025, 20:39

Despacho

14/05/2025, 22:31

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/02/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/02/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/02/2025, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/12/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/12/2024, 18:12

Expedição de ofício

13/12/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 18:23

Despacho

12/12/2024, 18:23

Juntada de Petição

02/09/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/08/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

21/08/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/08/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/08/2024, 13:06

Expedição de ofício

26/07/2024, 18:48

Juntado(a)

26/07/2024, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/07/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/07/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/06/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/06/2024, 23:59

Despacho

15/06/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2024, 22:52

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2024, 16:33

Juntada de Petição

16/04/2024, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2024, 16:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0500139-39.2018.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 140, 158

22/02/2024, 16:12

Juntada de Petição

14/11/2023, 10:54

Juntada de Petição

12/09/2023, 13:34

Juntada de Petição

01/03/2023, 11:25

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0500139-39.2018.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 64

11/11/2022, 15:40

Juntada de Petição

22/09/2022, 10:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0500139-39.2018.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 62

12/09/2022, 20:55

Juntada de Petição

06/09/2022, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02S para RJSJM01S)

28/01/2022, 16:12

Juntada de certidão

28/01/2022, 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Juntada de certidão - 11/11/2021 14:30:15)

11/11/2021, 18:24

Juntada de certidão

01/09/2021, 14:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/06/2019, 13:16

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJWZM-LEILA CRISTINA CORDEIRO MAIA)

31/10/2018, 16:01

Certidão - Anotação - (JRJWZM-LEILA CRISTINA CORDEIRO MAIA)

31/10/2018, 15:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

16/10/2018, 11:55

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

09/10/2018, 10:44

Cancelamento de Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

03/09/2018, 12:44

Juntada

03/09/2018, 12:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

23/08/2018, 10:31

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

27/04/2018, 11:50

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

16/04/2018, 14:02

Devolução de Remessa - (JRJZYC-JANAINA DE BRITO CRUZ)

09/04/2018, 14:19

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

04/04/2018, 16:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

23/03/2018, 17:04

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

22/03/2018, 17:47

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/03/2018, 14:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

23/02/2018, 15:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOKP-LEONARDO RIBEIRO PEDRA)

16/02/2018, 18:44

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

08/02/2018, 15:05

Certidão - Publicação - (JRJQZH-DANIEL DE SOUZA GRUTES DA SILVA)

05/02/2018, 13:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

31/01/2018, 14:59

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

25/01/2018, 15:36

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

14/09/2017, 13:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

10/07/2017, 12:46

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

10/07/2017, 12:34

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

28/06/2017, 17:51

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

21/06/2017, 18:00

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

21/06/2017, 17:59

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

21/06/2017, 17:57

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

17/04/2017, 14:56

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

29/03/2017, 17:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEC-BEATRIZ MELO DE CARVALHO)

27/03/2017, 15:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

24/03/2017, 17:56

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

10/02/2017, 17:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

08/02/2017, 16:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

06/02/2017, 16:49

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

07/11/2016, 18:18

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

04/10/2016, 15:35

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

22/09/2016, 12:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQIW-RITA DE CASSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO)

14/09/2016, 00:00

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

13/09/2016, 16:07

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

13/09/2016, 16:06

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

08/08/2016, 17:58

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

29/07/2016, 12:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

27/07/2016, 16:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

27/07/2016, 13:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZEC-BEATRIZ MELO DE CARVALHO)

26/07/2016, 14:38

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

26/07/2016, 13:48

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

07/07/2016, 17:43

Juntada

07/07/2016, 17:42

Cancelamento de Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

07/07/2016, 17:42

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

16/05/2016, 18:33

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZEC-BEATRIZ MELO DE CARVALHO)

20/04/2016, 14:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

19/04/2016, 12:20

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJZEC-BEATRIZ MELO DE CARVALHO)

13/04/2016, 14:14

Remessa Interna - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

07/04/2016, 16:25

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

07/04/2016, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2024, 22:52

SENTENÇA

•22/02/2024, 16:12

SENTENÇA

•22/02/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2018, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2018, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2018, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2018, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2017, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2017, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2016, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2016, 14:38

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•18/09/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2024, 22:52

SENTENÇA

•22/02/2024, 16:12

SENTENÇA

•22/02/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2018, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2018, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2018, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2018, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2017, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2017, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2016, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2016, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2016, 14:14