Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000470-85.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 47.849,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Friburgo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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CPF·Representa: Autor

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PAULO LAMBLET JUNIOR

OAB/RJ 151405·CPF·Representa: Réu

ANDERSON CHIMENES FERNANDES

OAB/RJ 098135·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

24/05/2026, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 08:58

Despacho

13/05/2026, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/05/2026, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

08/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

07/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

06/05/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/05/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/05/2026, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/05/2026, 08:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/03/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE

09/03/2026, 18:31

Todas as movimentações(95)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

24/05/2026, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 08:58

Despacho

13/05/2026, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 21:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 16:01

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/05/2026, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

08/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

07/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

06/05/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/05/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/05/2026, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/05/2026, 08:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/03/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE

09/03/2026, 18:31

Despacho

09/03/2026, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 17:32

Juntada de Petição

19/02/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

11/02/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE

17/11/2025, 13:48

Despacho

17/11/2025, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

15/11/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/11/2025, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE

26/09/2025, 17:18

Despacho

26/09/2025, 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/09/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNFR02

26/09/2025, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

26/09/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

26/09/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

27/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

26/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2025, 13:55

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

25/08/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

20/08/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/08/2025, 09:48

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

05/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

04/08/2025, 02:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 147

01/08/2025, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

30/07/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/07/2025, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

17/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

16/07/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

15/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/07/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/07/2025, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

02/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

01/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/07/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/07/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-85.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO AUTOR: LUIZ CLAUDIO DE CASTRO DIAS ADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135) ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 30/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/07/2025, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/06/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

30/06/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:43

Juntada de Petição

30/06/2025, 11:17

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

30/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO DE CASTRO DIAS ADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135) ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405) SENTENÇA Do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, na forma do art. 487, I do CPC: (I) declarar como especial o período de 01/11/1994 a 04/05/1995, determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS do autor como tempo especial; (II) condenar o INSS a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC nº 103/19. A autarquia deverá observar a implantação do benefício mais vantajoso, nos termos do disposto no art. 687 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 e art. 577, I, da IN nº 128/2022.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/06/2025, 15:03

Julgado procedente em parte o pedido

26/06/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

01/06/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/05/2025, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/03/2025, 19:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/03/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/03/2025, 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:22

Não Concedida a tutela provisória

11/03/2025, 16:00

Juntada de certidão

11/03/2025, 13:56

Alterado o assunto processual

11/03/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 18:34

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 15:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/05/2026, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:48

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 13:55

EXTRATO DE ATA

•25/08/2025, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 15:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2025, 01:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 12:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/06/2025, 11:17

SENTENÇA

•26/06/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 18:54

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 21:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 16:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/05/2026, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:48

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 13:55

EXTRATO DE ATA

•25/08/2025, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 15:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2025, 01:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 12:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/06/2025, 11:17

SENTENÇA

•26/06/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 16:00