Procedimento Comum Cível 5005565-90.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 26.504,81

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

TEREZA CONCEICAO PORTO DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO

OAB/ES 009375·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG 082770·CPF·Representa: Réu

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG 099008·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO

OAB/ES 009375·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG 082770·CPF·Representa: Réu

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG 099008·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

12/05/2026, 16:44

Baixa Definitiva

20/03/2026, 22:40

Juntada de Petição

15/03/2026, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

05/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

04/03/2026, 18:54

Juntada de Petição

16/02/2026, 18:48

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 148

06/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/02/2026, 13:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 148

05/02/2026, 02:01

Despacho

04/02/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 19:28

Juntado(a)

09/10/2025, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/07/2025, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

30/06/2025, 02:01

Todas as movimentações(158)

Juntado(a)

12/05/2026, 16:44

Baixa Definitiva

20/03/2026, 22:40

Juntada de Petição

15/03/2026, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

05/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

04/03/2026, 18:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 15:42

Juntada de Petição

16/02/2026, 18:48

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 148

06/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/02/2026, 13:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 148

05/02/2026, 02:01

Despacho

04/02/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 19:28

Juntado(a)

09/10/2025, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/07/2025, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

30/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005565-90.2020.4.02.5002/ES AUTOR: TEREZA CONCEICAO PORTO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, com o trânsito em julgado, ficam as partes intimadas para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

27/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/06/2025, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

26/06/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 15:42

Transitado em Julgado

24/04/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

24/04/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

28/03/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/03/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/03/2025, 05:27

Julgado improcedente o pedido

26/03/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 12:29

Juntada de Petição - (MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

21/08/2024, 08:56

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

20/06/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

15/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

06/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/05/2024, 14:14

Decisão interlocutória

14/05/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 17:42

Juntada de Petição - (CEPVA101950 - EDITH CRISTINA ALVES DEMIAN FERNANDES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)

21/03/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

05/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

20/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

07/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/02/2024, 01:05

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

02/02/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/01/2024, 15:45

Despacho

28/01/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 14:35

Juntada de Petição

01/12/2023, 12:21

Juntada de certidão

14/11/2023, 15:50

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:39

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

30/05/2023, 01:04

Juntada de Petição

22/05/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/05/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/05/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/05/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:50

Juntado(a)

09/05/2023, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

05/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

04/02/2023, 01:02

Juntada de Petição

03/02/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/12/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/12/2022, 12:51

Determinada a intimação

07/12/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

30/08/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/08/2022, 01:03

Juntada de Petição

09/08/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

05/08/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/07/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/07/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/07/2022, 17:11

Juntado(a)

18/07/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 08:36

Decisão interlocutória

15/07/2022, 08:36

Juntada de certidão

19/05/2022, 19:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

18/05/2022, 00:44

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01S)

10/01/2022, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 18:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC02

01/10/2021, 07:17

Transitado em Julgado

01/10/2021, 07:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

01/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/09/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/09/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/09/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2021, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2021, 06:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/09/2021, 06:50

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

02/09/2021, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/08/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/08/2021, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/08/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/08/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2021, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2021, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/08/2021, 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 435

13/08/2021, 18:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

30/07/2021, 13:25

Juntada de Petição

30/07/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/07/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/07/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/07/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 15:07

Despacho

19/07/2021, 15:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/07/2021, 18:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

16/07/2021, 15:47

Alterado o assunto processual

16/07/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/07/2021, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/06/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

29/04/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/04/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/04/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/04/2021, 16:54

Julgado improcedente o pedido

05/04/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2021, 17:15

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/01/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/01/2021, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

11/01/2021, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

11/01/2021, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2021, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2021, 14:04

Determinada a intimação

11/01/2021, 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2021, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/11/2020, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

27/10/2020, 09:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

23/10/2020, 19:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/10/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/10/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

08/10/2020, 15:29

Determinada a citação

07/10/2020, 19:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2020, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2020, 19:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2020, 15:13

Distribuído por sorteio

04/09/2020, 10:44

SENTENÇA

•26/03/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 08:36

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 06:50

EXTRATO DE ATA

•02/09/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 14:39

SENTENÇA

•05/04/2021, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 14:04

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 15:42

SENTENÇA

•26/03/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 08:36

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 06:50

EXTRATO DE ATA

•02/09/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 14:39

SENTENÇA

•05/04/2021, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 19:25