Embargos à Execução 5031299-61.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5031299-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5031299-61.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LIVIA MARTINHO CARAM ADVOGADO(A): RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LIVIA MARTINHO CARAM contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com os seguintes pedidos: i. a concessão de efeito suspensivo dos presentes embargos à execução de nº 5072568-17.2024.4.02.5101; ii. que seja reconhecida a nulidade do contrato exequendo por simulação ou anulabilidade do aval prestado pela embargante em razão de dolo ou erro; iii. que seja indeferido qualquer pedido de penhora e avaliação dos bens da embargante, bem como qualquer outro meio constritivo ou expropriatório. Inicial instruído com procuração e documentos (evento 1). Decisão que determinou a intimação da embargante para que promovesse a emenda da petição inicial (evento 3). A embargante juntou documentos (evento 7). É o necessário. Decido. II. Não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando os termos do art. 919, § 1º, CPC, uma vez que não foi oferecida nenhuma garantia à execução cujo trâmite se pretende suspender. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos pressupostos elencados na norma em referência, o que não ocorre nos presentes autos, especialmente porque não foi oferecida nenhuma garantia à execução cujo trâmite se pretende suspender. Frise-se que: “embora o §1º do art. 300 do CPC/15 preveja a dispensa de caução para a parte economicamente hipossuficiente, não se trata de um poder discricionário do magistrado, havendo necessidade de se conjugar essa norma com os requisitos do §1º” do art. 919 da lei adjetiva civil, conforme já mencionado (Agravo de Instrumento nº 0007444-96.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma Especializada, TRF-2ª Região, Julgado em 05/09/2018). III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de suspensão da execução no processo principal. 2) INTIME-SE a embargada, para impugnar os presentes embargos, bem como especificar provas justificadamente. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 3) Após, INTIME-SE a parte embargante para que se manifeste sobre a impugnação, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade mediante a indicação dos fatos controvertidos que pretende provar, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Quando da apresentação da resposta e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 4) Após, conclusos.

27/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (RJRIO24S para RJRIO24F)

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 28, 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 28, 29

Determinada a intimação

Todas as movimentações(44)