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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 7.109,83

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUCIMARA DE OLIVEIRA DORMIRO CAMPISTA

CPF

Autor

DARLON NEVES CAMPISTA DORMIRO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Todas as movimentações(48)