Cumprimento de sentença 5006032-71.2022.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 39.026,86

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

CRISTIANE PONCIANO DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR 060295·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA 011163·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR 060295·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA 011163·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RJ 186878·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 10:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

06/02/2026, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/02/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

04/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

03/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

02/02/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/01/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

30/01/2026, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

28/01/2026, 13:11

Determinada a intimação

28/01/2026, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/01/2026, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

22/01/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

21/01/2026, 02:53

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

06/02/2026, 10:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

06/02/2026, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/02/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

04/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 13:11

03/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

02/02/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/01/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

30/01/2026, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

28/01/2026, 13:11

Determinada a intimação

28/01/2026, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/01/2026, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

22/01/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

21/01/2026, 02:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

15/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:25

Juntada de Petição

29/12/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

17/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

16/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 11:12

Determinada a intimação

15/12/2025, 11:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/12/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/12/2025, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

09/12/2025, 02:01

Determinada a intimação

05/12/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 10:12

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2025

05/12/2025, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

05/12/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

12/11/2025, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:40

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

20/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

17/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2025, 14:45

Julgado procedente em parte o pedido

16/10/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2025, 14:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

29/09/2025, 19:52

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

25/09/2025, 05:39

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 18:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

30/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/06/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/06/2025, 15:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006032-71.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: CRISTIANE PONCIANO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição e documentos juntados no evento 94. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, por derradeiro, deverá a parte autora emendar a inicial, retificando o valor da causa de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos artigos 291 a 293 do CPC, devendo espelhar o valor do contrato atualizado, eis que o litígio tem por objeto o cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. Além disso, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, deve corresponder ao resultado da soma dos valores de todos os pedidos (art. 291, inc. VI do CPC.

27/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

26/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 14:09

Juntada de Petição

26/06/2025, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

17/06/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/05/2025, 05:13

Determinada a intimação

21/05/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/03/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

15/02/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 16:13

Convertido o Julgamento em Diligência

12/02/2025, 16:13

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

02/02/2025, 09:16

Juntada de Petição - (P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

02/02/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 00:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/10/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/10/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/10/2024, 14:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:30

Determinada a intimação

03/10/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 14:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

15/08/2024, 08:55

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:11

Juntada de Petição

05/08/2024, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

10/07/2024, 01:06

Juntada de Petição

09/07/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/06/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/06/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/06/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/06/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/06/2024, 11:45

Determinada a intimação

06/06/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 22:06

Juntada de Petição

28/05/2024, 12:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)

25/04/2024, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

20/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/04/2024, 21:45

Determinada a intimação

09/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 13:57

Juntada de Petição

28/03/2024, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

27/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/03/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/03/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/12/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/12/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 12:05

Despacho

07/12/2023, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 18:44

Juntada de Petição

17/10/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

11/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

05/10/2023, 22:58

Juntada de Petição

02/10/2023, 20:39

Juntada de Petição

28/09/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

19/09/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/09/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/09/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência

18/09/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 20:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

23/06/2023, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

23/06/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/05/2023, 12:32

Determinada a intimação

30/05/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/05/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 14:43

Determinada a intimação

20/04/2023, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/04/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/04/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

12/04/2023, 01:07

Juntada de Petição

11/04/2023, 19:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

24/03/2023, 18:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/03/2023, 10:02

Determinada a citação

15/03/2023, 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/03/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/03/2023, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/02/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 20:01

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 07:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 11:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/12/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 13:22

SENTENÇA

•16/10/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 14:41

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 11:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/12/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 13:22

SENTENÇA

•16/10/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 11:22