Execução de Título Extrajudicial 5070750-98.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5070750-98.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070750-98.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARLI MARTINS MEIRELLES ALBREGARD ADVOGADO(A): FABIANA FIUZA FREIRE (OAB SP180851) EXECUTADO: ARTUR ALBREGARD ADVOGADO(A): FABIANA FIUZA FREIRE (OAB SP180851) DESPACHO/DECISÃO Evento 165: Em que pese o alegado pela parte executada, mantenho o bloqueio de valores efetuado, tendo em vista que ainda não há entendimento consolidado ou vinculante sobre o desbloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando a constrição judicial recai sobre outro tipo de conta, que não a poupança. Não há como se afirmar que qualquer quantia depositada em banco e inferior a 40 salários-mínimos é coberta pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, a decisão abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, que determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados, por meio do sistema Bacen-Jud, na conta bancária do coobrigado, por se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos. 2. O art. 833 do CPC traz rol dos bens impenhoráveis do devedor. 3. Consoante art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma processual, quanto às quantias em dinheiro bloqueadas, incumbe ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis. 4. No caso vertente, verifica-se que não restou comprovado nos autos que os valores penhorados via sistema BACENJUD tratam das verbas elencadas no art. 833 do CPC, tidas como impenhoráveis. Sem essa demonstração, não há como inferir que os valores bloqueados na conta do Executado possuem natureza de absoluta impenhorabilidade. Com efeito, não se pode presumir que toda quantia depositada na instituição bancária, abaixo de 40 salários- mínimos, reveste-se da impenhorabilidade legal. 5. Agravo de Instrumento do DNPM conhecido e provido, para manter o bloqueio das verbas penhoradas pelo sistema BACENJUD.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000857-53.2020.4.02.0000, MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:pub em 22/02/2021.) Preclusa esta decisão, venham os autos para detalhamento de ação de transferência de valores. Após, à CEF. Nada requerido, suspendo a execução por 1 ano, conforme despacho de evento 152.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280 e 281

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(33)